CATEGORIA : Administração
Administração Municipal regulariza débitos de tributos.

07/08/2019 às 15:32:00

A Fazenda Pública de Serro inicia campanha de regularização de tributos municipais.

A campanha, um dever da administração pública, visa regularizar por parte dos contribuintes, o recolhimento de tributos, uma das fontes de recursos para atender serviços de interesse público.

A partir de 07 de agosto de 2019, o órgão passa a enviar notificação ao contribuinte, via Correios, em que fixa o prazo de dez dias, a contar da data do recebimento, para comparecer à Fazenda Pública com a notificação em mãos, para mais informações.

A Fazenda Municipal lembra aos contribuintes em atraso, que o não pagamento do débito acarretará na sua manutenção na lista da dívida ativa do Município e seus efeitos legais, que implicam medidas judiciais e extrajudiciais previstas em lei.

O recolhimento dos tributos, um dever do contribuinte, forma a receita pública que é utilizada em favor dos cidadãos, administrada de acordo com os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, e em atendimento ao interesse público, postura inarredável da Administração Municipal.

Tributo: Dever e Cidadania.