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Decreto nº 6.645/2018:
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DECRETO Nº.6.645/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 

"Decreta situação de calamidade financeira no âmbito do Município de SERRO/MG". 

O Prefeito Municipal de SERRO(MG), no uso de suas atribuições e deveres insculpidos na Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no art. 65 da LRF (Lei Complementar Federal nº. 101/2000), a situação financeira do Município e a necessidade de se estabelecerem mecanismos que garantam a continuidade da atuação pública no âmbito municipal, mediante avaliação e gestão fiscal responsável, buscando eficiência e transparência na alocação dos recursos públicos, e:

Faça o download do decreto abaixo.

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Decreto nº 6.645/2018:
23/11/2018
Administração | Decreto nº 6.645/2018: "Decreta situação de Calamidade Financeira no âmbito do Município de Serro/MG".
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