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28/11/2018 às 10:47:00
TERMO DE ADESÃO DE MUNICÍPIOS
TERMO DE ADESÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 0465/2017, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS -SEBRAE-MG E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Prefeitura Municipal de Serro sediada na Praça Dr. João Pinheiro nº 154, Bairro Centro, CEP 39.150-000 em Serro - MG, CNPJ nº 18.303.271/0001-81, neste ato representada por seu(a) Prefeito(a) Guilherme Simões Neves, CPF nº 127.946.436-49, carteira de identidade nº M - 3.150.238. residente e domiciliado(a) na Rua Luiz Advíncula Reis nº 176, Bairro Centro, CEP 39.150-000 em Serro - M􀄑. doravante denominado MUNtCiPIO. RESOLVE por meio do presente instrumento, ADERIR ao ACORqo de Cooperação Técnica nº 0465/2017 celebrado em 17/04/2017 entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais - SEBRAE-MG e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, objetivando a implantação. promoção e coordenação de ações para prestação de serviços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor.

Art. 1 ° - O Município declara estar ciente e de pleno acordo com as disposições, condições e obrigações do município contidas no Acordo De Cooperação Técnica nº 0465/2017, notadamente o Manual de Implantação da Sala Mineira do Empreendedor e o Manual do Serviço Minas Fácil Digital, e suas respectivas atualizações, parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

Art. 2º - O descumprimento dos prazos estabelecidos na tabela do Anexo IV deste ACORDO poderá implicar em penalidades ao município. 

Art. 3º - O Município providenciará a publicação deste Termo de Adesão, em extrato, em veiculo de divulgação oficial do Município. 

Art. 4° - O acompanhamento da execução deste ACORDO,.pelo Município, será realizado pelo funcionário Bráulio Daniel Santos - CPF: 118.223.746-00, ou, na falta deste, por quem o Município indicar para cumprir esta função. 

E, por estarem de pleno ACORDO, as partes assinam o presente Termo de Adesão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza efeitos jurídicos e legais, na presença das testemunhas abaixo nomeadas. 

 
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ANEXO 1- TERMO DE ADESÃO DE MUNICÍPIOS
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28 de NOVEMBRO de 2018
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