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30/11/2018 às 09:50:00
DECRETO Nº 6.647/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

DECLARA O "MODO ARTESANAL DE FAZER O QUEIJO DO SERRO", COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA  IMATERIAL PARA FINS DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito Municipal de Serro, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as dispostas na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.214 de 23 de Junho de 2009 e suas alterações posteriores, que estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural deste Município. 

DECRETA:

Art 1 º. Fica declarado o "Modo Artesanal de Fazer o Queijo do SERRO" como Patrimônio de Natureza Imaterial, por seus valores histórico, cultural, econômico e simbólico, para fins de registro conforme estabelecido nos artigos 23 a 32, Título IV, da Lei Municipal nº 2.214 de 23 de Junho de 2009, considerando-se suas alterações posteriores. 

Art 2°. Este bem cultural fica sujeito às disposições de proteção estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214 de 23 de Junho de 2009 e suas alterações posteriores, bem como às diretrizes específicas contidas no Dossiê de Registro do "Modo Artesanal de Fazer o Queijo do SERRO", que constitui importante elemento da cultura e da identidade mineira, devendo­lhe ser garantidas condições de existência, permanência e continuidade. 

Art 3°. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Serro, Minas Gerais, deverá primar pela salvaguarda do ''Modo Artesanal de Fazer o Queijo do SERRO", assim como a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural de Serro.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serro, Minas Gerais, 27 de novembro de 2018. 

 
Arquivos para Download:
DECRETO Nº 6.647/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
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30 de NOVEMBRO de 2018
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