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26/02/2019 às 10:46:00
DECRETO N° 6.705/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE OS ANEXOS DE PRESTAÇÃO  DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÊRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Serro, no uso de suas atribuições 


DECRETA:

 

Art. 1°- Ficam instituídos os Anexos de Prestação de Contas do Município de SERRO/MG para prestação de contas de recursos financeiros repassados por intermédio de Termos de Parcerias firmados entre as Organizações da Sociedade Civil e esta Prefeitura para os fins especificados, conforme determina a Lei 13.019/14, que disponibilizamos no site oficial de nosso Município "serro.mg.gov.br", a saber: 

Anexo I - Ofício de Encaminhamento;

Anexo II - Relatório de Cumprimento do Objeto;

Anexo III - Balancete Financeiro;

Anexo IV- Relação de Pagamentos Efetuados;

Anexo V- Conciliação Bancária;

Anexo VI- Relatório Fotográfico. 

Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal de Serro, 20 de fevereiro de 2019. 

Guilhermina Brandão Simões

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 

 
 
 
 
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