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A Comissão Organizadora do Processo de Escolha Unificada de Conselheiros Tutelares, constituída na forma da Resolução CMDCA nº 02/2019, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos (as) cujas inscrições foram deferidas para a primeira etapa, de caráter eliminatório, refere-se ao Processo de Habilitação do (a) pré-candidato (a) e abertura do prazo para impugnações.

1. Os (as) candidatos (as) inscritos (as) cuja inscrição foi deferida seguem conforme Anexo I.
2. O cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer inscrito impedido ou inapto para a função de Conselheiro Tutelar, à luz dos requisitos fixados na Lei Municipal nº.  2.440/2011 e Resolução CMDCA 01/2019, poderá oferecer impugnação junto à Comissão Organizadora, no prazo de 03 (três) dias, contados da publicação deste, devidamente instruída com provas.
3. Os (as) candidatos (as) que não constam seus nomes na lista, conforme Anexo I, tiveram suas inscrições indeferidas e poderão procurar a Comissão Organizadora para mais informações e sobre possibilidade de apresentar recurso para tentar aprovar sua candidatura.
4. As impugnações deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas no mesmo local de inscrição (Setor de Tributos da Prefeitura), no horário de 09h00min as 15h00min.

Serro/MG, 18 de Junho de 2019.

Comissão Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Serro.