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JUL
30
30 JUL 2019
ADMINISTRAÇÃO
Prefeito Guilherme encaminha projeto de Trânsito à Câmara Municipal
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O Prefeito Guilherme Simões encaminha à Câmara Municipal projeto que cria o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte de Serro, que já está em trâmite na Casa Legislativa.

O projeto de lei 030/2019 inclui a criação do Conselho Municipal de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e o Fundo Municipal de Trânsito.

“A iniciativa é uma reivindicação antiga da comunidade, inclusive de alguns vereadores, frente às dificuldades de trânsito e transporte vividas pela população em nosso município”. Relembra o Prefeito.

O artigo. 4º do projeto encaminhado à Câmara define os objetivos do sistema de trânsito a ser implantado no município:

 

O Sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Serro tem os seguintes objetivos:

I – organizar, implementar e gerenciar a prestação do serviço público municipal de transporte coletivo, táxi, mototáxi, moto frete, escolar, especial e de carga no Município;

II – garantir a participação da sociedade, através de seus representantes, na definição e acompanhamento das diretrizes do Sistema de Transporte e de Trânsito de Serro - SMTTS;

III – garantir a compatibilidade entre Trânsito e Transportes, com base nas diretrizes relativas à preservação do meio ambiente e do uso do solo e determinações legais estabelecidas no Código de Trânsito Nacional e legislações pertinentes;

IV – Acompanhar o cumprimento da legislação e das normas de trânsito de competência municipal, conforme disposto no Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro;

V – Implantar, administrar e gerenciar a operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;

VI – Acompanhar a aplicação da arrecadação dos valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas na circunscrição municipal, obedecida a competência de fiscalização;

VII – Analisar e emitir o credenciamento dos serviços de escolta, fiscalização e adoção de medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível, na circunscrição municipal, obedecida a competência de fiscalização;

VIII – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito e transportes;

IX – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema;

X - implementar a política de educação, normatização e fiscalização do trânsito e transportes na circunscrição do Município de Serro;

XI – Desenvolver, elaborar, executar e gerenciar projetos de engenharia de trânsito e tráfego na circunscrição do Município de Serro, obedecida a competência legal;

 

Todo município, que convive com o crescimento urbano desordenado, em tese, deve ter regulamentadas as questões de trânsito e de transporte.

“Por se tratar de núcleo urbano histórico, a regulamentação do trânsito em Serro possui peculiaridades ligadas ao Patrimônio e à cultura local, que não podem ser deixadas em segundo plano na avaliação do projeto pelo legislativo e por toda a população.” Afirma Guilherme.

“A população serrana ressente com o aumento do tráfego na zona urbana e no seu entorno comprometendo a comodidade, a segurança das pessoas e o patrimônio” completa o Prefeito.

Serão diversas as atribuições do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, que irá gerir o funcionamento de todo o sistema. Entre elas, garantir o cumprimento das leis e normas de trânsito; regulamentar o trânsito de veículos, pessoas e animais; implantar e operar a sinalização; fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento às regras de trânsito, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, notificar e arrecadar multas aplicadas, além da criação e manutenção de áreas reservadas ao estacionamento rotativo.

Após analisado e discutido pelos vereadores, com ampla participação popular e votado na Câmara, o projeto, que deverá organizar todo o sistema de Trânsito e transporte no município será encaminhado para o executivo municipal para sanção.

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