O presente extrato tem por objetivo a publicação da justificativa de inexigibilidade de chamamento público, visando a celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Serro/MG e a "Associação de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Pedro Lessa" ASPEL, tendo por objeto repasse financeiro para a realização das atividades descritas no Plano de Trabalho.
Considerando que a "Associação de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Pedro Lessa" ASPEL-, visa promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à comunidade direcionados à melhoria da qualidade de vida, fortalecimento do vínculo comunitário e à construção de uma sociedade justa e solidária•
Considerando que a "Associação de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Pedro Lessa" ASPEI-- demonstrou junto a esta Secretaria, a necessidade de liberação de recursos para realização de parceria conforme Plano de Trabalho anexo.
Considerando que a entidade é a única existente no Município que presta estes serviços, torna-se necessário o procedimento de inexigibilidade de chamamento público, para confecção de Termo de colaboração entre o Município de Serro/MG, e a "Associação de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Pedro Lessa" ASPEL, tendo em vista a natureza singular do objeto da parceria e que as metas somente podem atingidas: tal entidade.