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14/01/2020 às 10:38:00
Comunicado de interesse público

A Prefeitura Municipal de Serro – MG, no uso de suas atribuições adverte sobre a necessidade da observância da limpeza e da capina regulares de lotes vagos na área urbana.

Por haver registro de ocorrências de insetos e animais peçonhentos em lotes vagos, a Prefeitura Municipal solicita aos proprietários que façam a limpeza e a capina dos respectivos terrenos, com o propósito de preservar a saúde da população e o bom ambiente urbano em nosso município.

A Prefeitura Municipal relembra ainda que tal recomendação se fundamenta no Código de Posturas do Município de Serro, que dispõe sobre as obrigações dos proprietários de lotes, sendo o infrator sujeito às penalidades previstas na legislação municipal.

Lei Complementar nº 126, de 15 de agosto de 2013. 

 

Art. 118 Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os quintais, pátios, prédios e terrenos dos imóveis.

§ 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, ou servindo de depósito de lixo, entulhos ou objetos inservíveis.

§ 2º É vedada a supressão total da vegetação de um lote.

§ 3º As porcentagens de áreas verdes poderão ser variáveis de acordo com a inclinação do lote, sendo que lotes de maior inclinação deverão manter maiores áreas verdes, sempre a critério da Prefeitura.

§ 4º Os lotes com inclinação superior a 30º (trinta graus) deverão ter controle de eventuais processos erosivos, sendo que é recomendado que se aplique um escalonamento de níveis entre cotas do terreno.  
Art. 119 Os terrenos que após notificação para limpeza, permanecerem sujos ou com matos, sucatas e objetos inservíveis, pelo período superior a 30 (trinta) dias após a notificação, fica o proprietário ou responsável sujeito à multa de 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal vigente no município.

Art. 120 Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios das propriedades.
Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário do imóvel. Quando notificado, o proprietário que não se manifestar em até 30 (trinta) dias após a notificação ficará sujeito à multa de 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal vigente no município.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-de-posturas-serro-mg

 
 
 
 
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