Dispõe sobre medidas de prevencão, enfretamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevencão e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 — Comitê Extraordinário COVID-19 - e dá outras providências.