Dispõe sobre criação de Comissão de apoio ao combate aos efeitos sociais causados pelas medidas de restrição adotadas diante da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), denominada "SOS Serro X COVID-19", e da outras providências.
O Prefeito Municipal de SERRO (MG), no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município de Serro, com fundamento no Decreto NE n° 113, de 15 de Marco de 2020, no Decreto n° 47.886, de 15 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais, e na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, no Decreto Municipal n° 7032 de 17 de março de 2020 e Decreto Municipal n° 7.038 de 22 de março de 2020,
e;
CONSIDERANDO as necessidades socIaIs enfrentadas pela população do Município de Serro, diante da paralisação de atividades devido aos avanços da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e a Declaração de Calamidade Pública no Brasil e no âmbito do Estado de Minas Gerais, assim como as notas emitidas pelo Comitê Municipal de combate ao Covid-19;
DECRETA