Dispõe sobre medidas relativas às atividades escolares não presenciais e o regime especial de trabalho dos servidores da rede municipal de ensino do Município de Serro/MG, diante da suspensão das aulas presenciais · em decorrência da Pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.