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Planejamento e Orçamento Público

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Plano Plurianual de Serro - 2022/2025

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

Lei Orçamentária Anual - LOA 2025

Formulário de Contribuição - Plano Plurianual 2026-2029 de Serro/MG

Nesta seção, você encontra as principais leis que orientam o planejamento e a execução orçamentária do município, garantindo transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. São elas:

PPA (Plano Plurianual): Lei que estabelece as metas e prioridades da administração municipal por um período de 4 anos.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Define as regras para a elaboração do orçamento anual, alinhando-o com o PPA.
LOA (Lei Orçamentária Anual): Autoriza a execução das despesas e receitas do município para cada ano fiscal.

Essas leis são fundamentais para o controle social e a gestão responsável dos investimentos públicos. Explore os documentos e acompanhe como o planejamento se transforma em ações concretas!

Faça o download das Leis abaixo. Para fazer download dos anexos, acesse as abas individuais no menu acima.

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21/05/2025

Leis Orçamentárias - LDO | Lei 3 469 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

21/05/2025

Leis Orçamentárias - PPA | Lei 3 497 - Plano Plurianual 2022-2025

21/05/2025

Leis Orçamentárias - LOA | Lei 3 498 - Lei Orçamentária Anual - Exercicio 2025