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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o planejamento de longo prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA). Ela estabelece as regras, prioridades e metas fiscais que devem ser observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual, garantindo a continuidade das políticas públicas e a responsabilidade fiscal.

Nesta aba, você pode consultar a LDO vigente, com destaque para:

  • As metas e prioridades para o exercício financeiro

  • Os critérios para limitação de empenho

  • As disposições sobre alterações tributárias

  • E outras diretrizes fundamentais para a gestão fiscal responsável.

    Faça o download da LDO vigente abaixo.

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