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Lei Paulo Gustavo
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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

CONTATOS: Para obter informações e esclarecer dúvidas, favor enviar e-mail para auxiliocultura@turismo.gov.br.

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Cultura | Lei Paulo Gustavo - PORTARIA N.631° DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. NOMEIA COMISSÃO PARA PARECERISTAS DAS PROPOSTAS INSCRITAS NA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE SERRO/MG.
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Cultura | Lei Paulo Gustavo - Lista de Habilitados Lei Paulo Gustavo Serro - Dezembro 2023
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