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Consulta Pública- Minutas do Plano Diretor e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Nesta aba você encontra as minutas, em versões preliminares, do Projeto de Lei do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Serro.

elas ficarão disponíveis para consulta e você, cidadão, pode contribuir enviando sugestões pelo formulário: https://forms.gle/t45EdWadXCkpD36p8
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MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - VERSÃO PRELIMINAR
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Administração | Plano Diretor - MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - VERSÃO PRELIMINAR
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DE SERRO - VERSÃO PRELIMINAR
29/10/2025
Administração | Plano Diretor - MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DE SERRO - VERSÃO PRELIMINAR
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