Prefeitura de Serro - MG

FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

Atendimento ao Cidadão

Qual o horário de Atendimento da Prefeitura Municipal de Serro?

As Secretarias Municipais e suas repartiÃ§Ãµes que funcionam na Sede da Prefeitura tem horÃ¡rio de atendimento ao pÃºblico externo das 09h Ã s 15h, de segunda Ã sexta-feira.

Secretarias de Esportes e Lazer, Agricultura e PecuÃ¡ria, EducaÃ§Ã£o, SaÃºde e Desenvolvimento Social, atendem das 07h Ã s 16h, de segunda Ã sexta-feira.

Esses horÃ¡rios podem sofrer alteraÃ§Ãµes sem aviso prÃ©vio.

Como fazer uma denúncia?

As denÃºncias sÃ£o processos formais utilizados para informar a Prefeitura de irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestÃ£o de recursos pÃºblicos sujeitos Ã sua fiscalizaÃ§Ã£o.

Para apresentar denÃºncia basta protocolizÃ¡-la na Prefeitura no endereÃ§o PraÃ§a Dr. JoÃ£o Pinheiro, 154, Centro, Serro/MG.

No site da prefeitura www.serro.mg.gov.br , basta clicar no menu OUVIDORIA Municipal que o cidadÃ£o serÃ¡ direcionado para o endereÃ§o: Ouvidoria

Como entrar em contato com a prefeitura em caso de dúvidas?

VocÃª pode ligar para o telefone 3541-1368 ou 3541-1369, enviar um e-mail para comunicacao@serro.mg.gov.br ou gabinete@serro.mg.gov.br ou comparecer pessoalmente ao PaÃ§o Municipal.

Como solicitar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito?

As certidÃµes podem ser emitidas no CartÃ³rio Civil ou, em alguns casos, via online.

Onde posso tirar ou renovar minha Carteira de Identidade (RG)?

O RG Ã© emitido pela Secretaria de SeguranÃ§a PÃºblica do Estado. Em Serro, ela pode ser emitida na Delegacia da Policia Civil, no Bairro SÃ£o Geraldo, mediante agendamento online pelo aplicativo MG APP CidadÃ£o.

Como regularizar um imóvel ou terreno no Serro?

Ã necessÃ¡rio procurar a Setor de Protocolos com documentos necessÃ¡rios.

-Requerimento padrÃ£o ( disponibilizado pela Prefeitura, guia de Protocolo)
-CÃ³pia do projeto em conformidade
-CÃ³pia do tÃtulo de propriedade ou posse do imÃ³vel atualizada
-CÃ³pia da matrÃcula do registro de imÃ³vel atualizada
-CÃ³pia da folha da face de IPTU
-CÃ³pia da anotaÃ§Ã£o ou registro de responsabilidade tÃ©cnica (ART, RRT ou TRT)
-CÃ³pia do RG, CPF ou CNPJ do requerente
-CND ( certidÃ£o de dÃ©bitos)
Em alguns casos, outros documentos podem ser exigidos ou suprimidos.

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Transparência Pública

O que é a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redaÃ§Ã£o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere Ã transparÃªncia da gestÃ£o fiscal, inovando ao determinar a disponibilizaÃ§Ã£o, em tempo real, de informaÃ§Ãµes pormenorizadas sobre a execuÃ§Ã£o orÃ§amentÃ¡ria e financeira da UniÃ£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios.

Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?

A LC 131 determina o prazo de atualizaÃ§Ã£o e o conteÃºdo mÃnimo de informaÃ§Ãµes sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas prÃ¡ticas de promoÃ§Ã£o da transparÃªncia provam desejÃ¡veis a consideraÃ§Ã£o de critÃ©rios de boa usabilidade, apresentaÃ§Ã£o didÃ¡tica dos dados e em linguagem cidadÃ£, possibilidade de download do banco de dados e canal de interaÃ§Ã£o com os usuÃ¡rios.

Quais as penalidades para os Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

A Lei estabelece que o MunicÃpio que nÃ£o disponibilizar as informaÃ§Ãµes dentro do prazo estabelecido estarÃ¡ sujeito a sanÃ§Ã£o prevista no inciso I do Â§3Âº do art. 23 da LRF. Tal dispositivo dispÃµe sobre o impedimento do MunicÃpio receber transferÃªncias voluntÃ¡rias. De acordo com a LRF entende-se por transferÃªncia voluntÃ¡ria a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da FederaÃ§Ã£o, a tÃtulo de cooperaÃ§Ã£o, auxÃlio ou assistÃªncia financeira, que nÃ£o decorra de determinaÃ§Ã£o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Ãnico de SaÃºde.

Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?

A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicaÃ§Ã£o (27/05/2009): I â 1 (um) ano para a UniÃ£o, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes â maio de 2010; II â 2 (dois) anos para os MunicÃpios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes â maio de 2011; III â 4 (quatro) anos para os MunicÃpios que tenham atÃ© 50.000 (cinquenta mil) habitantes â maio de 2013.

O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131/2009?

Conforme definido pelo Decreto nÂº 7.185/2010, a liberaÃ§Ã£o em tempo real se refere Ã disponibilizaÃ§Ã£o das informaÃ§Ãµes, em meio eletrÃ´nico que possibilite amplo acesso pÃºblico, atÃ© o primeiro dia Ãºtil subsequente Ã data do registro contÃ¡bil no respectivo sistema, sem prejuÃzo do desempenho e da preservaÃ§Ã£o das rotinas de seguranÃ§a operacional necessÃ¡rios ao seu pleno funcionamento.

Os Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?

Conforme definido pela LC 131/2009, todos os entes possuem obrigaÃ§Ã£o em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informaÃ§Ãµes pormenorizadas sobre a execuÃ§Ã£o orÃ§amentÃ¡ria e financeira, em meios eletrÃ´nicos de acesso pÃºblico. Essas informaÃ§Ãµes precisam estar disponÃveis na rede mundial de computadores, nÃ£o necessariamente em um Portal da TransparÃªncia, contudo, considerando as boas prÃ¡ticas, Ã© desejÃ¡vel concentrar as informaÃ§Ãµes em um sÃ³ local.

Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverÃ£o divulgar: Quanto Ã despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuÃ§Ã£o da despesa, no momento de sua realizaÃ§Ã£o, com a disponibilizaÃ§Ã£o mÃnima dos dados referentes ao nÃºmero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviÃ§o prestado, Ã pessoa fÃsica ou jurÃdica beneficiÃ¡ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatÃ³rio realizado; Quanto Ã receita: o lanÃ§amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinÃ¡rios: Receitas; Despesas; Fornecedores: Programas, aÃ§Ãµes e projetos.

Qual é a diferença entre a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/2011)?

Ambas tratam dos direitos dos munÃcipes de saber o que estÃ¡ sendo feito com o dinheiro pÃºblico. A Lei da TransparÃªncia Ã© uma Lei Complementar que altera a redaÃ§Ã£o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere Ã transparÃªncia da gestÃ£o fiscal. O texto inova e determina que sejam disponÃveis, em tempo real, informaÃ§Ãµes pormenorizadas sobre a execuÃ§Ã£o orÃ§amentÃ¡ria e financeira da UniÃ£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios. JÃ¡ a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da InformaÃ§Ã£o, regula o acesso a informaÃ§Ãµes e dispÃµe sobre os procedimentos a serem observados pela UniÃ£o, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios. Regulariza o direito do cidadÃ£o em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o MunicÃpio deve cumprir o que determina cada lei.

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da TransparÃªncia Ã© um site criado por Entidades PÃºblicas que contÃ©m informaÃ§Ãµes acerca das aÃ§Ãµes governamentais, execuÃ§Ã£o orÃ§amentÃ¡ria e financeira (receitas e despesas), movimento extraorÃ§amentÃ¡rio, dentre outras informaÃ§Ãµes de interesse do cidadÃ£o. Busca promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicaÃ§Ã£o dos recursos pÃºblicos municipais. AtravÃ©s dele, os cidadÃ£os podem acompanhar a gestÃ£o das finanÃ§as da administraÃ§Ã£o direta e indireta. Assim, Ã© possÃvel acompanhar a destinaÃ§Ã£o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes. Os dados que alimentam a consulta sÃ£o fornecidos pelo ServiÃ§o de Contabilidade da Entidade PÃºblica e extraÃdos dos Sistemas Informatizados de AdministraÃ§Ã£o Financeira e Controle.

Como acesso o Portal da Transparência da Prefeitura?

No Site da Prefeitura de Serro, vocÃª tem diversas opÃ§Ãµes para acessar o Portal da TransparÃªncia:
1 - No menu principal, procure o item POrtal da TransparÃªncia.
2 - Na aba CidadÃ£o e Empresa, clique em TransparÃªncia.
3 - Nos banners de Acesso RÃ¡pido, clique no icone Portal da TransparÃªncia.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadÃ£o pode consultar os dados do Portal da TransparÃªncia. NÃ£o hÃ¡ necessidade de senha ou autorizaÃ§Ã£o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restriÃ§Ã£o para consulta.

Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

O marco legal para a criaÃ§Ã£o dos portais da transparÃªncia em todos os entes da UniÃ£o (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgaÃ§Ã£o da Lei Complementar nÂ° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar nÂ°101, de 04/05/2000 â Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?

O Portal da TransparÃªncia abrange todas as entidades da AdministraÃ§Ã£o Direta, as autarquias, as fundaÃ§Ãµes, os fundos e as empresas pÃºblicas, que devem apresentar os dados referentes Ã s receitas e despesas pÃºblicas.

De onde os dados do Portal são obtidos?

Os dados apresentados no Portal da TransparÃªncia sÃ£o obtidos do Sistema de GestÃ£o PÃºblica da Prefeitura e lanÃ§ados online (em tempo real) no site do portal.

Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?

No Portal da TransparÃªncia podem ser encontradas informaÃ§Ãµes sobre as receitas auferidas e as despesas realizadas pelos Ã³rgÃ£os da prefeitura.

Qual é a frequência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informaÃ§Ãµes apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas sÃ£o atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa Ã© empenhada ou paga pelo MunicÃpio, a informaÃ§Ã£o jÃ¡ estarÃ¡ disponÃvel para consulta.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadÃ£o pode consultar os dados do Portal da TransparÃªncia. O acesso Ã s informaÃ§Ãµes Ã© livre, independe de senhas ou autorizaÃ§Ãµes, bastando que o interessado possua conexÃ£o com a internet.

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Ouvidoria

O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria Municipal Ã© uma instÃ¢ncia de participaÃ§Ã£o e controle social responsÃ¡vel pelo tratamento das manifestaÃ§Ãµes relativas Ã s polÃticas e aos serviÃ§os pÃºblicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas Ã avaliaÃ§Ã£o da efetividade e ao aprimoramento da gestÃ£o pÃºblica.

Como acionar a Ouvidoria Municipal e qual seu horário de atendimento?

Quais os tipos de manifestações posso registrar na Ouvidoria?

DenÃºncia - Relato que indica irregularidade na administraÃ§Ã£o ou no atendimento por Ã³rgÃ£o ou entidade pÃºblica da prefeitura;
ReclamaÃ§Ã£o - ManifestaÃ§Ã£o que, embora tambÃ©m possa indicar insatisfaÃ§Ã£o, contenha requerimento de atendimento ou acesso Ã s aÃ§Ãµes e serviÃ§os da prefeitura;
SolicitaÃ§Ã£o - ComunicaÃ§Ã£o que, embora tambÃ©m possa indicar insatisfaÃ§Ã£o, contenha requerimento de atendimento ou acesso Ã s aÃ§Ãµes e serviÃ§os da prefeitura;
SugestÃ£o - ManifestaÃ§Ã£o que apresenta ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviÃ§os prestados pela prefeitura;
Elogio - DemonstraÃ§Ã£o de apreÃ§o, reconhecimento ou satisfaÃ§Ã£o pelo serviÃ§o prestado pela prefeitura ou sobre pessoa que participou do serviÃ§o.

Quero fazer um elogio ou uma denúncia a respeito da conduta de um servidor municipal. Como proceder?

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Lei de Acesso à Informação

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nÂº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso Ã InformaÃ§Ã£o - LAI, regulamenta o direito, previsto na ConstituiÃ§Ã£o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos Ã³rgÃ£os e entidades pÃºblicos, de todos os entes e Poderes, informaÃ§Ãµes pÃºblicas por eles produzidas ou custodiadas.

Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas sÃ³ entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias apÃ³s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

O que são informações?

De acordo com o art. 4Â°, inciso I, da Lei nÂº 12.527/2011, informaÃ§Ãµes sÃ£o dados, processados ou nÃ£o, que podem ser utilizados para produÃ§Ã£o e transmissÃ£o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato

A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceÃ§Ã£o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informaÃ§Ã£o pÃºblica produzida ou custodiada pelos Ã³rgÃ£os e entidades da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica. A Lei de Acesso, entretanto, prevÃª algumas exceÃ§Ãµes ao acesso Ã s informaÃ§Ãµes, notadamente Ã quelas cuja divulgaÃ§Ã£o indiscriminada possa trazer riscos Ã sociedade ou ao Estado.

É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

NÃ£o. De acordo com o art. 10, Â§ 8Â° da Lei de Acesso, Ã© proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitaÃ§Ã£o. Entretanto, o Ã³rgÃ£o/entidade pode dialogar com o cidadÃ£o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informaÃ§Ã£o mais adequada a sua solicitaÃ§Ã£o.

O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispÃµe o art. 12 da Lei de Acesso Ã InformaÃ§Ã£o, o serviÃ§o de busca e fornecimento da informaÃ§Ã£o Ã© gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviÃ§os e dos materiais utilizados na reproduÃ§Ã£o e envio de documentos. Neste caso, o Ã³rgÃ£o ou entidade deverÃ¡ disponibilizar ao solicitante um Documento de ArrecadaÃ§Ã£o Municipal (DAM) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento

Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação?

Se a informaÃ§Ã£o estiver disponÃvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso nÃ£o seja possÃvel conceder o acesso imediato, o Ã³rgÃ£o ou entidade tem atÃ© 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

O que é transparência ativa?

Ã a divulgaÃ§Ã£o de dados por iniciativa do prÃ³prio setor pÃºblico, ou seja, quando sÃ£o tornadas pÃºblicas informaÃ§Ãµes, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
Um exemplo de transparÃªncia ativa sÃ£o as seÃ§Ãµes de acesso Ã s informaÃ§Ãµes dos sites dos Ã³rgÃ£os e entidades. Os portais de transparÃªncia tambÃ©m sÃ£o um exemplo disso.
A divulgaÃ§Ã£o proativa de informaÃ§Ãµes de interesse pÃºblico, alÃ©m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes, evita o acÃºmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

O que é transparência passiva?

Ã a disponibilizaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes pÃºblicas em atendimento a demandas especÃficas de uma pessoa fÃsica ou jurÃdica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informaÃ§Ã£o registrados pelo SIC.

Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

O art. 8Â° da LAI definiu como um dever dos Ã³rgÃ£os e entidades pÃºblicos publicar na internet informaÃ§Ãµes pÃºblicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nÂº 7.724/2012, os Ã³rgÃ£os e entidades do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal deverÃ£o publicar o seguinte rol mÃnimo de informaÃ§Ãµes nos seus sÃtios eletrÃ´nicos:
a) estrutura organizacional e competÃªncias dos Ã³rgÃ£os, alÃ©m dos endereÃ§os e telefones de suas unidades e horÃ¡rios de atendimento ao pÃºblico;
b) programas, projetos, aÃ§Ãµes, obras e atividades, indicando a unidade responsÃ¡vel, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);
c) repasses ou transferÃªncias de recursos financeiros;
d) execuÃ§Ã£o orÃ§amentÃ¡ria e financeira detalhada;
e) procedimentos licitatÃ³rios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;
f) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
g) informaÃ§Ãµes sobre o ServiÃ§o de InformaÃ§Ãµes ao CidadÃ£o;

No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nÂº 12.527/2011 â Lei de Acesso Ã InformaÃ§Ã£o, instituiu para os Ã³rgÃ£os pÃºblicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convÃªnios e demais atos da atividade do setor pÃºblico. AlÃ©m disso, a lei federal obriga os Ã³rgÃ£os e entidades pÃºblicas, a oferecer informaÃ§Ãµes relacionadas Ã s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como são contados os prazos para resposta das Secretarias, de acordo com a LAI?

Os prazos de resposta comeÃ§am a contar no dia seguinte ao registro da solicitaÃ§Ã£o realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo â Lei 9.784/99. PorÃ©m, Ã© preciso estar atento a algumas situaÃ§Ãµes especiais:
a) Devido ao horÃ¡rio de funcionamento do SIC, os pedidos, recursos e reclamaÃ§Ãµes realizados entre 12:01h e 23h59 serÃ£o considerados como se tivessem sido realizados no dia Ãºtil seguinte e a contagem sÃ³ comeÃ§arÃ¡ a contar a partir do primeiro dia Ãºtil posterior ao dia considerado.
b) SolicitaÃ§Ãµes cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado terÃ£o a contagem iniciada no prÃ³ximo dia Ãºtil; e
c) Quando o prazo final para responder a solicitaÃ§Ã£o coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria deste municÃpio, ele serÃ¡ postergado para o prÃ³ximo dia Ãºtil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode nÃ£o ser exatamente o de 20 dias corridos

ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos pÃºblicos para a realizaÃ§Ã£o de aÃ§Ãµes de interesse pÃºblico e que tenham parceria ou convÃªnios com o governo devem divulgar informaÃ§Ãµes sobre o dinheiro recebido e sua destinaÃ§Ã£o.

O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade PÃºblica nÃ£o Ã© obrigada a produzir uma informaÃ§Ã£o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

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Meio Ambiente

Posso podar ou cortar uma árvore em via pública?

NÃ£o. Essa Ã© uma competÃªncia do poder pÃºblico, que deve ser feita pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentÃ¡vel. PorÃ©m, ao detectar a necessidade de poda de Ã¡rvore, em determinada rua ou avenida, o cidadÃ£o pode requerer Ã Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentÃ¡vel e junto ao CODEMA para que sejam tomadas as providÃªncias.

O requerimento deve ser feito na Secretaria ou Setor de Protocolos atravÃ©s do preenchimento de formulÃ¡rio prÃ³prio.

Posso podar ou cortar uma árvore em área particular sem autorização?

NÃ£o. Para supressÃ£o de qualquer tipo de Ã¡rvore, faz-se necessÃ¡ria autorizaÃ§Ã£o prÃ©via do Ã³rgÃ£o ambiental competente. O cidadÃ£o deve fazer o requerimento de autorizaÃ§Ã£o para poda ou corte, na Secretaria de Meio Ambiente, para que seja realizada vistoria tÃ©cnica e dado o parecer autorizando ou nÃ£o a aÃ§Ã£o.

Qual o prazo para atendimento dos requerimentos de poda, corte e autorizações?

60 dias a contar da data do requerimento.

É possível intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente – APP?

Em razÃ£o de sua funÃ§Ã£o ambiental, as APPâs sÃ£o de utilizaÃ§Ã£o muito restritas, porÃ©m nÃ£o sÃ£o intocÃ¡veis, podendo ocorrer intervenÃ§Ã£o nos casos de utilidade pÃºblica, interesse social ou baixo impacto ambiental. DeverÃ¡ ser observado o disposto na ResoluÃ§Ã£o CONAMA 369, publicada em 28/03/2006, que prevÃª a possibilidade de autorizaÃ§Ã£o de eventual intervenÃ§Ã£o nos casos acima mencionados.

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Sala Mineira do Empreendedor

Sou empreendedor ou microempreendedor, onde posso ter auxílio e obter orientações sobre o meu negócio e legislação específica?

A Sala Mineira do Empreendedor de Serro/MG estÃ¡ no endereÃ§o PraÃ§a Dr. JoÃ£o Pinheiro, 154, Centro, Serro/MG no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Serro.

Contatos:
E-mail: salamineira.serro@serro.mg.gov.br
Tel: (38)3541-1368 ou (38) 3541-1369

Quais serviços estão disponíveis na Sala Mineira do Empreendedor?

ORIENTAÃÃES E INFORMAÃÃES:
â¢ OrientaÃ§Ã£o prÃ©via sobre o processo de registro;
â¢ OrientaÃ§Ã£o prÃ©via sobre o processo de licenciamento municipal;
â¢ RelaÃ§Ã£o dos escritÃ³rios contÃ¡beis que realizam atendi- mento gratuito ao microempreendedor Individual (MEI);
â¢ Como cadastrar-se como fornecedor da prefeitura;
â¢ Como participar dos processos de aquisiÃ§Ãµes pÃºblicas municipais em andamento;
â¢ Mapa de oportunidades para o empreendedor;
â¢ DistribuiÃ§Ã£o de material informativo.

SERVIÃOS:
â¢ Responder Ã consulta de viabilidade do negÃ³cio;
â¢ Adequar e integrar a Redesimples por meio do Minas FÃ¡cil;
â¢ Protocolo do licenciamento municipal de MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa), EPP (Empresas de Pequeno Porte) e demais empresas;
â¢ EmissÃ£o das Guias de Recolhimentos das taxas municipais para processo de formalizaÃ§Ã£o, alteraÃ§Ã£o e baixa;
â¢ EmissÃ£o de Certificado de CondiÃ§Ã£o de Microempreendedor Individual (CCMEI);
â¢ DeclaraÃ§Ã£o Anual do Simples Nacional â Microempreendedor Individual DASN SIMEI;
â¢ Cumprir os prazos pactuados com a JUCEMG para emissÃ£o da inscriÃ§Ã£o municipal e alvarÃ¡ de localizaÃ§Ã£o e funcionamento.

CAPACITAÃÃES:
â¢ ProgramaÃ§Ã£o regular de capacitaÃ§Ãµes Sebrae Minas;
â¢ ProgramaÃ§Ã£o regular de capacitaÃ§Ãµes JUCEMG;
â¢ CapacitaÃ§Ãµes via parceiros.

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SIC - Serviço de Atendimento ao Cidadão

O que é Sic?

O art. 9Â° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criaÃ§Ã£o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor pÃºblico, que Ã© o ServiÃ§o de InformaÃ§Ãµes ao CidadÃ£o - SIC.
SÃ£o funÃ§Ãµes do SIC:
a) atender e orientar os cidadÃ£os sobre pedidos de informaÃ§Ã£o;
b) informar sobre a tramitaÃ§Ã£o de documentos e requerimentos de acesso Ã informaÃ§Ã£o;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada Ã³rgÃ£o e entidade do poder pÃºblico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso Ã informaÃ§Ã£o, sendo obrigatÃ³ria a instalaÃ§Ã£o do SIC pelo menos em sua sede, em local de fÃ¡cil acesso e identificaÃ§Ã£o pela sociedade.

Para entrar em contato preciso me registrar?

NÃ£o. De acordo com o DECRETO NÂº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, nÃ£o pode haver exigÃªncias de cadastramento de usuÃ¡rios ou utilizaÃ§Ã£o de senhas para acesso. O acesso deve ser livre. Todavia, ao se identificar o SIC tÃªm o dever Ã©tico e legal de resguardar o sigilo de seus dados pessoais.

Quem pode falar com o SIC da Prefeitura?

Qualquer pessoa, brasileira ou nÃ£o, pode apresentar sugestÃµes, reclamaÃ§Ãµes, solicitaÃ§Ãµes, elogios, sobre assuntos relacionados aos serviÃ§os prestados pela Prefeitura Municipal de Serro, bem como de irregularidades que tiver conhecimento.

É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?

Sim, conforme artigo 8Âº, Â§1Âº, I, c/c artigo 9Âº, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadÃ£o, nos Ã³rgÃ£os e entidades do poder pÃºblico, um local especÃfico para obter e solicitar informaÃ§Ãµes, alÃ©m de um servidor capacitado para o atendimento.

Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?

Sim, conforme artigo 10Âº, Â§2Âº, da Lei 12.527/11, os Ã³rgÃ£os e entidades do poder pÃºblico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso Ã informaÃ§Ã£o por meio de seus sÃtios oficiais na internet.

O acesso pode ser feito no Menu SIC do site da Prefeitura de Serro, disponÃvel em: Prefeitura de Serro - MG

Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, fÃsica ou jurÃdica, pode apresentar pedido de acesso a informaÃ§Ãµes a Ã³rgÃ£os e entidades pÃºblicos, devendo o pedido conter a identificaÃ§Ã£o do requerente e a especificaÃ§Ã£o da informaÃ§Ã£o requerida.

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Lei Federal 13.019/2014

O que é a Lei Nº 13.019/2014?

A Lei NÂº 13.019/2014 estabelece o regime jurÃdico das parcerias entre a administraÃ§Ã£o pÃºblica e as organizaÃ§Ãµes da sociedade civil (OSC), com ou sem repasse de recursos financeiros. Essa lei visa regular as relaÃ§Ãµes de mÃºtua cooperaÃ§Ã£o para alcanÃ§ar finalidades de interesse pÃºblico, alÃ©m de definir diretrizes para a polÃtica de fomento e colaboraÃ§Ã£o com as OSC.

Quais são as modalidades de parceria previstas pela Lei?

A Lei 13.019/2014 prevÃª duas modalidades de parceria:

Termo de ColaboraÃ§Ã£o: Utilizado quando a administraÃ§Ã£o pÃºblica e a OSC atuam conjuntamente na execuÃ§Ã£o do objeto, compartilhando responsabilidades e recursos.
Termo de Fomento: Empregado quando a administraÃ§Ã£o pÃºblica transfere recursos financeiros para a OSC executar o objeto, sem a necessidade de atuaÃ§Ã£o conjunta.

O que é uma organização da sociedade civil?

De acordo com a Lei 13.019/2015, organizaÃ§Ã£o da sociedade civil Ã© uma entidade privada sem fins lucrativos que nÃ£o distribui resultados, sobras, excedentes operacionais, dividendos, isenÃ§Ãµes, participaÃ§Ãµes ou parcelas do seu patrimÃ´nio entre seus membros, empregados, doadores ou terceiros. Todos os recursos devem ser aplicados na consecuÃ§Ã£o do objeto social, de forma imediata ou por meio de fundos patrimoniais ou de reserva.

É obrigatória a realização de chamamento público para a celebração de parcerias?

A regra geral Ã© a realizaÃ§Ã£o de chamamento pÃºblico para garantir a seleÃ§Ã£o da OSC mais qualificada para executar o objeto da parceria. No entanto, a Lei prevÃª algumas exceÃ§Ãµes Ã obrigatoriedade do chamamento pÃºblico, como nos casos de:

- UrgÃªncia em razÃ£o da paralisaÃ§Ã£o de serviÃ§os essenciais.
- Inexigibilidade de competiÃ§Ã£o em razÃ£o da natureza singular do objeto ou se apenas uma OSC especÃfica pode atingir as metas.
-Parcerias financiadas por emendas parlamentares.

Quais são os critérios para a seleção da OSC em um chamamento público?

Lei determina a adoÃ§Ã£o de critÃ©rios objetivos, claros e simplificados para a seleÃ§Ã£o da OSC, com a definiÃ§Ã£o prÃ©via de:

- Datas, prazos e local de apresentaÃ§Ã£o das propostas.
- CritÃ©rios de julgamento, metodologia de pontuaÃ§Ã£o e peso atribuÃdo a cada critÃ©rio.
- A minuta do instrumento de parceria a ser celebrado.

O grau de adequaÃ§Ã£o da proposta aos objetivos especÃficos do programa e ao valor de referÃªncia sÃ£o critÃ©rios obrigatÃ³rios de julgamento.

Quais são as vedações à celebração de parcerias?

A Lei veda a celebraÃ§Ã£o de parcerias em algumas situaÃ§Ãµes, como:

-DelegaÃ§Ã£o de funÃ§Ãµes exclusivas de Estado, como regulaÃ§Ã£o, fiscalizaÃ§Ã£o e poder de polÃcia.
-PrestaÃ§Ã£o de serviÃ§os ao prÃ³prio aparelho administrativo do Estado.
-ContrataÃ§Ã£o de serviÃ§os de consultoria ou apoio administrativo.
-OSC com dirigentes que sejam membros de Poder ou do MinistÃ©rio PÃºblico da mesma esfera governamental.

O que acontece em caso de descumprimento das obrigações da parceria?

A Lei prevÃª a aplicaÃ§Ã£o de sanÃ§Ãµes Ã OSC em caso de descumprimento das obrigaÃ§Ãµes, como:

- AdvertÃªncia.
- SuspensÃ£o temporÃ¡ria da participaÃ§Ã£o em chamamentos pÃºblicos.
- DeclaraÃ§Ã£o de inidoneidade para celebrar parcerias com a administraÃ§Ã£o pÃºblica.

A aplicaÃ§Ã£o da sanÃ§Ã£o dependerÃ¡ da gravidade da infraÃ§Ã£o.

Como é feita a prestação de contas das parcerias?

A OSC Ã© obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, demonstrando a sua aplicaÃ§Ã£o na execuÃ§Ã£o do objeto da parceria. A prestaÃ§Ã£o de contas deve ser realizada de acordo com a forma, metodologia e prazos definidos no termo de colaboraÃ§Ã£o ou de fomento.
A administraÃ§Ã£o pÃºblica Ã© responsÃ¡vel por analisar a prestaÃ§Ã£o de contas e pode aprovÃ¡-la, aprovÃ¡-la com ressalvas ou rejeitÃ¡-la, determinando a instauraÃ§Ã£o de tomada de contas especial em caso de irregularidades.

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