contratação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte para a prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, exigidos pela Legislação Trabalhista com elaboração, execução, controle e monitoramento da Saúde Ocupacional dos Servidores Públicos Municipais de Serro, compreendendo a elaboração e execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO