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INFORMAÇÕES PRESENCIAIS

Formulário para Recurso:

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Formulário para Solicitação de Informação:

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Endereço:

Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000

Horário de Atendimento:

Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 15:00 horas

Telefone:

(38) 3541-1368 | (38) 3541-1369

E-mail:

comunicacao@serro.mg.gov.br

Responsável:

Silvestre Natalicio dos Santos

LAI: A Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

Responsáveis:

Superintendência de Comunicação

Moderador SIC - Nível I

Silvestre Natalicio dos Santos

Superintendente de Comunicação

Procuradoria Jurídica Municipal

Moderador SIC - Nível II

Ivanice Araújo

Procuradora Jurídica Municipal

Para solicitar informações pessoalmente:
Endereço: Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000

Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 16:00 horas

Telefone: (38) 3541-1368 | (38) 3541-1369

E-mail: comunicacao@serro.mg.gov.br / procuradoria@serro.mg.gov.br

Dias para usuário enviar réplica / entrar com recurso: 10 dias

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 54

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Total de Solicitantes: 24 Total de Pedidos: 26 Pedidos em Aberto: 2

Pedidos Respondidos: 4 Pedidos Resolvidos: 19 Pedidos Indeferidos: 1

Prazo médio de respostas (em dias): 33

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
Documentos	12	46,15%
Saúde	0	0,00%
Educação	0	0,00%
Esporte	0	0,00%
Finanças	4	15,38%
Cultura	0	0,00%
Legislação	0	0,00%
Iluminação Pública	0	0,00%
Saneamento Básico	1	3,85%
Licitações	0	0,00%
Concursos Públicos	1	3,85%
Obras	1	3,85%
Outras Informações	7	26,92%
TOTAL	26

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0,00%
Informação sigilosa conforme LAI	1	100,00%
Informação sigilosa legislação específica	0	0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0,00%
Pedido Genérico	0	0,00%
Pedido Incompreensível	0	0,00%
Processo decisório em curso	0	0,00%
Outro	0	0,00%
TOTAL	1

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	20	83,33%
Pessoa Jurídica	4	16,67%
TOTAL	24

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

Visualizar dados em:

Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	8	33,33%
Masculino	15	62,50%
Não Informado	1	4,17%
TOTAL	24
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	7	0,00%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0,00%
Ensino Médio Completo	2	0,00%
Ensino Médio Incompleto	0	0,00%
Ensino Superior Completo	6	0,00%
Ensino Superior Incompleto	0	0,00%
Pós-Graduação Completa	4	0,00%
Pós-Graduação Incompleta	2	0,00%
Mestrado Completo	0	0,00%
Mestrado Incompleto	1	0,00%
Doutorado Completo	0	0,00%
Doutorado Incompleto	0	0,00%
Não Informado	2	8,33%
TOTAL	24
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	2	8,33%
Empresário/Empreendedor	2	8,33%
Estudante	2	8,33%
Jornalista	0	0,00%
Outra	6	25,00%
Pesquisador	0	0,00%
Professor	2	8,33%
Servidor Público Estadual	0	0,00%
Servidor Público Federal	1	4,17%
Servidor Público Municipal	1	4,17%
Não Informado	6	25,00%
TOTAL	24

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	1	50,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	1	50,00%
Veículo de Comunicação	0	0,00%
TOTAL	2