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Formulário para Recurso:

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Formulário para Solicitação de Informação:

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Endereço:

Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000

Horário de Atendimento:

Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 15:00 horas

Telefone:

(38) 3541-1368 | (38) 3541-1369

E-mail:

comunicacao@serro.mg.gov.br

Responsável:

Silvestre Natalicio dos Santos

LAI: A Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

Responsáveis:

Superintendência de Comunicação

Moderador SIC - Nível I

Silvestre Natalicio dos Santos

Superintendente de Comunicação

Procuradoria Jurídica Municipal

Moderador SIC - Nível II

Ivanice Araújo

Procuradora Jurídica Municipal

Para solicitar informações pessoalmente:
Endereço: Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000

Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 16:00 horas

Telefone: (38) 3541-1368 | (38) 3541-1369

E-mail: comunicacao@serro.mg.gov.br / procuradoria@serro.mg.gov.br

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 43

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Total de Solicitantes: 16 Total de Pedidos: 17 Pedidos em Aberto: 0

Pedidos Respondidos: 1 Pedidos Resolvidos: 16 Pedidos Indeferidos: 0

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
Documentos	9	52,94%
Saúde	0	0,00%
Educação	0	0,00%
Esporte	0	0,00%
Finanças	2	11,76%
Cultura	0	0,00%
Legislação	0	0,00%
Iluminação Pública	0	0,00%
Saneamento Básico	0	0,00%
Licitações	0	0,00%
Concursos Públicos	1	5,88%
Obras	0	0,00%
Outras Informações	5	29,41%
TOTAL	17

Motivos de Negativa de Respostas

Visualizar dados em:

Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0%
Informação sigilosa legislação específica	0	0%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0%
Pedido Genérico	0	0%
Pedido Incompreensível	0	0%
Processo decisório em curso	0	0%
Outro	0	0%
TOTAL	0

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	13	81,25%
Pessoa Jurídica	3	18,75%
TOTAL	16

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

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Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	5	31,25%
Masculino	10	62,50%
Não Informado	1	6,25%
TOTAL	16
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	4	0,00%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0,00%
Ensino Médio Completo	2	0,00%
Ensino Médio Incompleto	0	0,00%
Ensino Superior Completo	4	0,00%
Ensino Superior Incompleto	0	0,00%
Pós-Graduação Completa	3	0,00%
Pós-Graduação Incompleta	1	0,00%
Mestrado Completo	0	0,00%
Mestrado Incompleto	0	0,00%
Doutorado Completo	0	0,00%
Doutorado Incompleto	0	0,00%
Não Informado	2	12,50%
TOTAL	16
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	2	12,50%
Empresário/Empreendedor	2	12,50%
Estudante	2	12,50%
Jornalista	0	0,00%
Outra	5	31,25%
Pesquisador	0	0,00%
Professor	2	12,50%
Servidor Público Estadual	0	0,00%
Servidor Público Federal	0	0,00%
Servidor Público Municipal	0	0,00%
Não Informado	2	12,50%
TOTAL	16

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	1	50,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	1	50,00%
Veículo de Comunicação	0	0,00%
TOTAL	2