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Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000
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Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 16:00 horas
Telefone:
(38) 3541-1368 | (38) 3541-1369
E-mail:
comunicacao@serro.mg.gov.br

LAI: A Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

 

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

 

Responsáveis:

Superintendência de Comunicação

Moderador SIC - Nível I

Silvestre Natalicio dos Santos

Auxiliar de Comunicação

Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento

Moderador SIC - Nível II

Juscele Agnes Rodrigues e Silva Miranda

Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento

 

Para solicitar informações pessoalmente:
Endereço: Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000

Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 16:00 horas

Telefone: (38) 3541-1368 | (38) 3541-1369

E-mail: comunicacao@serro.mg.gov.br / administracao@serro.mg.gov.br

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 16
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 12 Total de Pedidos: 12 Pedidos em Aberto: 0
Pedidos Respondidos: 1 Pedidos Resolvidos: 11 Pedidos Indeferidos: 0
Prazo médio de respostas (em dias): 3
Assunto dos Pedidos
Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 6 50,00%
Saúde 0 0,00%
Educação 0 0,00%
Esporte 0 0,00%
Finanças 2 16,67%
Cultura 0 0,00%
Legislação 0 0,00%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 0 0,00%
Concursos Públicos 1 8,33%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 3 25,00%
 TOTAL 12
Motivos de Negativa de Respostas
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 nan%
Informação sigilosa conforme LAI 0 nan%
Informação sigilosa legislação específica 0 nan%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 nan%
Pedido Genérico 0 nan%
Pedido Incompreensível 0 nan%
Processo decisório em curso 0 nan%
Outro 0 nan%
 TOTAL 0
1 - Tipo de Solicitantes
Gênero Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 10 83,33%
Pessoa Jurídica 2 16,67%
 TOTAL 12
2 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 4 33,33%
Masculino 7 58,33%
Não Informado 1 8,33%
 TOTAL 12
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental 1 8,33%
Ensino Médio 2 16,67%
Ensino Superior 4 33,33%
Pós-Graduação 3 25,00%
Mestrado/Doutorado 0 0,00%
Não Informado 2 16,67%
 TOTAL 12
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 2 16,67%
Empresário/Empreendedor 2 16,67%
Estudante 2 16,67%
Jornalista 0 0,00%
Outra 2 16,67%
Pesquisador 0 0,00%
Professor 1 8,33%
Servidor Público Estadual 0 0,00%
Servidor Público Federal 0 0,00%
Servidor Público Municipal 0 0,00%
Não Informado 2 16,67%
 TOTAL 12
3 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 1 50,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 1 50,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 2
 
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Contato Telefone para Contato:
(38) 3541-1368
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