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INFORMAÇÕES PRESENCIAIS

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Endereço:

Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000

Horário de Atendimento:

Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 15:00 horas

Telefone:

(38) 3541-1368 | (38) 3541-1369

E-mail:

comunicacao@serro.mg.gov.br

Responsável:

Silvestre Natalicio dos Santos

LAI: A Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

Responsáveis:

Superintendência de Comunicação

Moderador SIC - Nível I

Silvestre Natalicio dos Santos

Superintendente de Comunicação

Procuradoria Jurídica Municipal

Moderador SIC - Nível II

Ivanice Araújo

Procuradora Jurídica Municipal

Para solicitar informações pessoalmente:
Endereço: Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000

Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 16:00 horas

Telefone: (38) 3541-1368 | (38) 3541-1369

E-mail: comunicacao@serro.mg.gov.br / procuradoria@serro.mg.gov.br

Dias para usuário enviar réplica / entrar com recurso: 10 dias

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 59

Total de Solicitantes: 27 Total de Pedidos: 31 Pedidos em Aberto: 4

Pedidos Respondidos: 6 Pedidos Resolvidos: 20 Pedidos Indeferidos: 1

Prazo médio de respostas (em dias): 29

Assunto dos Pedidos

Visualizar dados em:

Assunto	Quantidade	Porcentagem
Documentos	13	41,94%
Saúde	0	0,00%
Educação	1	3,23%
Esporte	0	0,00%
Finanças	5	16,13%
Cultura	0	0,00%
Legislação	0	0,00%
Iluminação Pública	0	0,00%
Saneamento Básico	1	3,23%
Licitações	1	3,23%
Concursos Públicos	1	3,23%
Obras	1	3,23%
Outras Informações	8	25,81%
TOTAL	31

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0,00%
Informação sigilosa conforme LAI	1	100,00%
Informação sigilosa legislação específica	0	0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0,00%
Pedido Genérico	0	0,00%
Pedido Incompreensível	0	0,00%
Processo decisório em curso	0	0,00%
Outro	0	0,00%
TOTAL	1

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	23	85,19%
Pessoa Jurídica	4	14,81%
TOTAL	27

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

Visualizar dados em:

Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	9	39,13%
Masculino	13	56,52%
Não Informado	1	4,35%
TOTAL	23
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	7	30,43%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0,00%
Ensino Médio Completo	2	8,70%
Ensino Médio Incompleto	0	0,00%
Ensino Superior Completo	5	21,74%
Ensino Superior Incompleto	0	0,00%
Pós-Graduação Completa	4	17,39%
Pós-Graduação Incompleta	2	8,70%
Mestrado Completo	0	0,00%
Mestrado Incompleto	1	4,35%
Doutorado Completo	0	0,00%
Doutorado Incompleto	1	4,35%
Não Informado	1	4,35%
TOTAL	23
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	3	13,04%
Empresário/Empreendedor	1	4,35%
Estudante	2	8,70%
Jornalista	0	0,00%
Outra	5	21,74%
Pesquisador	1	4,35%
Professor	2	8,70%
Servidor Público Estadual	0	0,00%
Servidor Público Federal	1	4,35%
Servidor Público Municipal	1	4,35%
Não Informado	5	21,74%
TOTAL	23

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	1	50,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	1	50,00%
Veículo de Comunicação	0	0,00%
TOTAL	2