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INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
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Formulário para Solicitação de Informação:
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Endereço:
Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000
Horário de Atendimento:
Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 16:00 horas
Telefone:
(38) 3541-1368 | (38) 3541-1369
E-mail:
comunicacao@serro.mg.gov.br
Responsável:
Silvestre Natalicio dos Santos

LAI: A Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

 

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

 

Responsáveis:

Superintendência de Comunicação

Moderador SIC - Nível I

Silvestre Natalicio dos Santos

Superintendente de Comunicação

Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento

Moderador SIC - Nível II

Ivanice Araújo

Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento

 

Para solicitar informações pessoalmente:
Endereço: Praça João Pinheiro, 154 - Centro Serro / MG - 39150-000

Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira de 09:00 às 16:00 horas

Telefone: (38) 3541-1368 | (38) 3541-1369

E-mail: comunicacao@serro.mg.gov.br / administracao@serro.mg.gov.br

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 31
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 15 Total de Pedidos: 15 Pedidos em Aberto: 1
Pedidos Respondidos: 0 Pedidos Resolvidos: 14 Pedidos Indeferidos: 0
Assunto dos Pedidos
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Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 8 53,33%
Saúde 0 0,00%
Educação 0 0,00%
Esporte 0 0,00%
Finanças 2 13,33%
Cultura 0 0,00%
Legislação 0 0,00%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 0 0,00%
Concursos Públicos 1 6,67%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 4 26,67%
 TOTAL 15
Motivos de Negativa de Respostas
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Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0%
Informação sigilosa legislação específica 0 0%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0%
Pedido Genérico 0 0%
Pedido Incompreensível 0 0%
Processo decisório em curso 0 0%
Outro 0 0%
 TOTAL 0
Tipo de Solicitantes
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Tipo Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 13 86,67%
Pessoa Jurídica 2 13,33%
 TOTAL 15
Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
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Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 5 33,33%
Masculino 9 60,00%
Não Informado 1 6,67%
 TOTAL 15
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo 3 0,00%
Ensino Fundamental Incompleto 0 0,00%
Ensino Médio Completo 2 0,00%
Ensino Médio Incompleto 0 0,00%
Ensino Superior Completo 4 0,00%
Ensino Superior Incompleto 0 0,00%
Pós-Graduação Completa 3 0,00%
Pós-Graduação Incompleta 0 0,00%
Mestrado Completo 0 0,00%
Mestrado Incompleto 0 0,00%
Doutorado Completo 1 0,00%
Doutorado Incompleto 0 0,00%
Não Informado 2 13,33%
 TOTAL 15
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 2 13,33%
Empresário/Empreendedor 2 13,33%
Estudante 2 13,33%
Jornalista 0 0,00%
Outra 4 26,67%
Pesquisador 0 0,00%
Professor 1 6,67%
Servidor Público Estadual 0 0,00%
Servidor Público Federal 1 6,67%
Servidor Público Municipal 0 0,00%
Não Informado 2 13,33%
 TOTAL 15
Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
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Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 1 50,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 1 50,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 2
 
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