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Atualizado em: 20/05/2025 às 10h10
Inexigibilidade 040 - Prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR e TUNEP indevidamente pagos à União Federal, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Serro / MG
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Detalhes
3
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Ratificada
Modalidade
Inexigibilidade
Nº da Licitação
10/2025
Nº do Processo
43/2025
Modo de Disputa
Não se aplica
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art 74, III, a
Publicado em
20/05/2025 às 08h00
Encerramento em
20/05/2025 às 08h15
Prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR e TUNEP indevidamente pagos à União Federal, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Serro / MG
Movimentações
Terça, 20 maio 2025
10h11
Nova situação: RATIFICADA
Terça, 20 maio 2025
10h10
Arquivo cadastrado. PARECERES JURIDICOS / 20250520104433142.
Download 2
Terça, 20 maio 2025
10h10
Arquivo cadastrado. ANEXOS / TR SERVICOS ADVOCATICIOS.
Download 3
Terça, 20 maio 2025
10h08
O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 20/05/2025 às 08:15.
Download 4
Itens/Resultados
Prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR e TUNEP indevidamente
Homologado
Categoria
Não se aplica
Critério de Julgamento
Não se aplica
Natureza Jurídica
Órgão Público do Poder Executivo Municipal
Tipo de Benefício
Não se aplica
Incentivo Produtivo Básico
Não
Domínio
Serviço
Quantidade
1
Valor Total
R$ 2.278.030,96
Resultados
Vencedor
Nilo & Almeida Advogados Associados
CNPJ
22.964.948/0001-08
Porte da Empresa
Demais empresas
Data do Resultado
20/05/2025
Valor Homologado
R$ 2.278.030,96
Quantidade Homologada
1
Contratos

Nenhum contrato cadastrado.
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