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TRANSPARÊNCIA
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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
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Art. 54. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento é o órgão que tem por competência:

I - Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais, exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal;

II - Promover a realização de licitação para compras, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

III - Executar atividades relativas à padronização, à aquisição, à guarda, à distribuição e ao controle do material utilizado na Prefeitura;

IV - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;

V - Conservar, interna e externamente, o prédio da Prefeitura, móveis e instalações;

VI - Executar a Política Fiscal do Município;

VII - Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

VIII - Acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária;

IX - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer fiscalização tributária;

X - Receber, pagar, guardar, e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

XI - Processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

XII - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas;

XIII - Chefiar as atividades de captação de recursos em outras esferas de governo e órgãos do setor privado, coordenar a prestação de contas dos recursos recebidos e concedidos à Administração Municipal;

XIV - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;

XV - Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos pelo Município.



Art. 55. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, dentre outros, desenvolve os seguintes serviços específicos:

I - Administração Geral;

II - Almoxarifado;

III - Convênios;

IV - Compras;

V - Contratos;

VI - Cotação;

VII - Fiscalização;

VIII - Licitação;

IX - Pessoal;

X - Patrimônio;

XI - Contabilidade;

XII - Tesouraria;

XIII - Tributação;

XIV - Tecnologia da Informação.


Dados disponibilizados conforme Arts. 54 e 55, X, Seção V da Lei Complementar Nº 206/2021.

Editais
Chamamento Público
Habilitação de Organização da Sociedade Civil - Programa Menor Aprendiz
Publicação: 24/11/2023 às 17h00
Realização: 22/12/2023 às 15h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária
Publicação: 28/11/2023 às 15h30
Realização: 12/12/2023 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 046 - Contratação de Pessoa Jurídica especializada em serviços técnicos para atualização do cadastro imobiliário do Município de Serro-MG
Publicação: 07/11/2023 às 08h00
Realização: 21/11/2023 às 08h15
Situação: Em Andamento
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 047-Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de utensílios de cozinha, móveis e eletrônicos para atendimento das Secretarias Municipais
Publicação: 23/10/2023 às 08h00
Realização: 09/11/2023 às 08h15
Situação: Em Andamento
Dispensa
Dispensa Eletrônica 80/2023- Contratação de empresa para fornecimento de serviço de e-mail corporativo google workspace Busines Starter
Publicação: 30/10/2023 às 08h00
Realização: 06/11/2023 às 08h11
Situação: Aberto
Dispensa
Dispensa Eletrônica 71/2023- Aquisição de Padrão Pipe
Publicação: 11/09/2023 às 07h00
Realização: 14/09/2023 às 14h00
Situação: Homologado
Dispensa
Dispensa Eletrônia 064/2023 - Contratação de empresa para fornecimento de serviço de e-mail corporativo
Publicação: 21/08/2023 às 15h00
Realização: 25/08/2023 às 14h15
Situação: Revogado
Chamamento Público
EDITAL DE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CONCESSÃO ONEROSA DE BARRACAS PARA A FESTA DO QUEIJO 2023
Publicação: 21/08/2023 às 15h10
Realização: 23/08/2023 às 15h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária - Secretaria Municipal de Saúde
Publicação: 07/06/2023 às 19h00
Realização: 15/06/2023 às 15h00
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL DE SELEÇÃO 006/2023
Publicação: 20/04/2023 às 18h03
Realização: 28/04/2023
Situação: Em Convocação
Seta
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