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O Prefeito de Serro, Nondas Miranda encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Programa Menor Aprendiz no Município.

O Programa Menor Aprendiz pretende, em parceria com organizações da sociedade civil, possibilitar aos adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos incompletos experiência profissional por meio do contrato de aprendizagem.

A proposta visa instituir o programa, de forma a autorizar a Administração Municipal a firmar parcerias com organizações da sociedade civil, objetivando a formação e acompanhamento dos menores aprendizes.

Destaca-se que o projeto Lei prevê que todo o trabalho, tanto da entidade selecionada quanto dos menores será supervisionado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de possibilitar o estrito cumprimento da legislação, se aprovada.

“O Programa Menor Aprendiz é de grande relevância ao município, tendo em vista ser um importante instrumento de emancipação, no sentido de garantir aos menores formação profissional e remuneração adequada, além de funcionar como um mecanismo de acompanhamento do desenvolvimento escolar dos aprendizes.” Explica o Procurador Jurídico, Ruidiely Figueiredo.

“Sabemos da importância de termos nossos jovens preparados para o mercado de trabalho, com uma boa formação e acompanhamento. Esse projeto de lei visa dar a oportunidade de os jovens serranos adquirirem experiência em diversas atividades e setores, com o compromisso de serem acompanhados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e seus colaboradores e pelo CMDCA. Temos certeza de que a partir da implantação do Programa Menor Aprendiz, daremos um salto na qualidade da aprendizagem de nossos alunos e da mão de obra que chegará ao mercado de trabalho serrano.” Explana o Prefeito, Nondas Miranda.