INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS POR INTERMÉDIO DE TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO
As prestações de contas das Organizações da Sociedade Civil a partir de janeiro de 2017, no âmbito do Município de Sêrro, deverão ser elaboradas observando-se as regras previstas na Lei 13.019/2014, do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A Lei 13.019/2014, em seu artigo 1º determina que:
Art. 1º- Esta lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
CONCEITOS GERAIS
A prestação de contas, obrigatória a todas as organizações da sociedade civil, objetiva demonstrar a correta aplicação do recurso liberado ao objeto da parceria.
As despesas devem estar de acordo com o Plano de Trabalho, sendo vinculadas à execução do objeto da parceria, e, deverão ser comprovadas mediante encaminhamento pela Organização da Sociedade Civil, ao Sr. Prefeito Municipal, os documentos originais fiscais ou equivalentes devidamente quitados com a cópia xerográfica da mesma, entregues em um envelope devidamente identificado.
O prazo para a apresentação da prestação de contas é improrrogável e todos os documentos deverão ser apresentados em tempo hábil, descrito no termo de parceria.
- Documentos a serem entregues nas Prestações de Contas de Termos de Fomento e Colaboração:
I- Ofício de encaminhamento (Anexo I);
II- Relatório de cumprimento do objeto (Anexo II);
III- Balancete Financeiro (Anexo III);
IV- Relação de Pagamentos Efetuados (Anexo IV);
V- Fatura(s), nota(s) fiscal(is), excepcionalmente Recibo(s) e outros documentos de comprovação de despesas contendo carimbo de quitação das empresas, “RECEBEMOS”, acompanhada da data de quitação;
VI- Extratos da conta corrente específica do Termo de Parceria, desde o recebimento da primeira parcela;
VII- Extratos de aplicação financeira específica do Termo de Parceira, constando a primeira aplicação;
VIII – Comprovante de devolução de recursos (saldos em conta) através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM;
IX- Conciliação Bancária (Anexo V);
X- Relatório Fotográfico (Anexo VI).
O SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COLOCA-SE À DISPOSIÇÃO PARA OUTRAS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO E-MAIL contabilidade@serro.mg.gov.br OU PELOS TELEFONES: (38) 3541-1368/ 3541-1369.
Faça download dos anexos abaixo.
Faça download também do Decreto que regulamenta o modelo de prestação de contas abaixo.