Justificativa:
Alteração da Cláusula Primeira, inciso I e Cláusula Quinta, item 5.1, conforme previsto no Contrato nº 130/2024, Processo Licitatório n.º 183/2023, modalidade Concorrência 004/2023, regido pela Lei 14.133/2021 e suas alterações, em atendimento ao Ofício SMITT 667/2025, Parecer Técnico n.º 046/2025 e Parecer Jurídico n.º 495/2025