Art. 58. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito e Transporte é o órgão que tem por competência:

I - Executar atividades concernentes à construção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviço à comunidade;

II - Executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

III - Promover a construção, a pavimentação e a conservação de estradas, caminhos e vias urbanas e rurais pertencentes ao Município;

IV - Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Prefeitura;

V - Manter atualizada a planta cadastral do Município;

VI - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

VII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;

VIII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;

IX - Promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

X - Promover a construção, a ampliação ou a remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

XI - Operar, manter e conservar os serviços de água potável e esgoto sanitário;

XII - Executar atividades relativas à prestação e à manutenção dos serviços públicos locais, tais como cemitério, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;

XIII - Administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos do Estado;

XIV - Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem como sua guarda e sua conservação;

XV - Atuar como órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar para análise de avaliações de impactos ambientais;

XVI - A formulação de diretrizes, coordenação e acompanhamento das atividades de obtenção de novos recursos financeiros destinados às ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito e Transporte e dos órgãos e das entidades da Administração Municipal, junto a organismos públicos, privados, nacionais e internacionais;

XVII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 59. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito e Transporte desenvolve os serviços específicos:

I - Obras Públicas;

II - Transporte;

III - Trânsito

IV - Urbanismo.

Dados disponibilizados conforme Arts. 58 e 59, X, Seção VIII da Lei Complementar Nº 206/2021.