Justificativa:
Alteração da Cláusula Terceira (Item 3.1), do Contrato nº 218/2024, conforme previsto no Processo Licitatório nº 079/2024, modalidade Concorrência 008/2024, regido pela Lei 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em Serviço de Obras de Engenharia para Pavimentação e Drenagem da Rua Nova Lima e da Travessa Murity, no Bairro Novo Rosário na cidade do Serro-MG, considerando o Ofício SMITT n. º 158/2026 e Parecer Jurídico n.º 98/2026.