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TRANSPARÊNCIA
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Editais
Atualizado em: 22/09/2022 às 16h01
Edital do Processo Extraordinário para Escolha de membros do Conselho Tutelar
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Detalhes
3
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Provas
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Processo Seletivo
Nº do Processo
9/2022
Publicado em
22/09/2022 às 16h00
Realização em a partir de
25/10/2022 às 18h00
Início das Inscrições
13/10/2022 às 08h00
Fim das Inscrições
14/10/2022 às 16h00
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Serro/MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual n° 21.163/2014, a Resolução n° 152/2012, e Resolução n° 170/2014, ambas resoluções expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal n°. 2.440/2011 e suas alterações torna público o Processo Extraordinário de Escolha para Membros do Conselho Tutelar para o período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo realizado sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital e demais disposições legais pertinentes.>
Movimentações
Quinta, 22 setembro 2022
16h00
Arquivo cadastrado. ADENDO / RESOLUÇÃO 009-2022.
Download 1
Quinta, 22 setembro 2022
16h00
Arquivo cadastrado. ADENDO / RESOLUÇÃO 008-2022.
Download 2
Quinta, 22 setembro 2022
15h57
O edital foi cadastrado no portal. Início das Inscrições: 13/10/2022 às 08:00.
Download 3

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