O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Serro/MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual n° 21.163/2014, a Resolução n° 152/2012, e Resolução n° 170/2014, ambas resoluções expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal n°. 2.440/2011 e suas alterações torna público o Processo Extraordinário de Escolha para Membros do Conselho Tutelar para o período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo realizado sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital e demais disposições legais pertinentes.