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Secretarias / Departamentos
Atualizado em: 05/05/2026 às 04h58
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
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Art. 64. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão que tem por competência:

I - Promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando seu aproveitamento nos serviços e nas obras municipais, bem como em outras instituições públicas e privadas;

II - Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

III - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IV - Receber as pessoas em situação de vulnerabilidade que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, buscando dar a orientação ou a solução cabível;

V - Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outra emergência, quando assim for decididamente comprovado;

VI - Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular e saneamento;

VII - Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e das entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

VIII - Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas à subvenção ou ao auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos;

IX - Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

X - Desenvolver atividades que visem garantir a igualdade racial;

XI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.



Art. 65. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dentre outros, desenvolve o seguinte serviço específico:

I - Desenvolvimento Social.


Dados disponibilizados conforme Arts. 64 e 65, X, Seção XI da Lei Complementar Nº 206/2021.


 

Editais
Chamamento Público
CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2026 - EDITAL SMDS – 002/2026 Habilitação de Organização da Sociedade Civi
Publicação: 21/07/2026 às 16h00
Realização: 11/09/2026 às 17h00
Situação: Aberto
Chamamento Público
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA SERRO – MG FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO...
Publicação: 27/05/2026 às 18h00
Realização: 10/07/2026 às 19h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 022- Contratação de empresa especializada na condução de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e na prestação de assessoria técnica, sob...
Publicação: 10/06/2026 às 08h00
Realização: 08/07/2026 às 08h15
Situação: Anulado
Chamamento Público
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 004/2026
Publicação: 22/06/2026 às 18h00
Realização: 01/07/2026 às 17h00
Situação: Aberto
Chamamento Público
CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2026 EDITAL SMDS – 001/2026 Habilitação de Organização da Sociedade Civil - Termo de Colaboração -
Publicação: 10/03/2026 às 17h00
Realização: 08/05/2026 às 17h00
Situação: Aberto
Dispensa de Licitação
Dispensa Emergencial 051 - aquisição em caráter emergencial, de móveis, eletrodomésticos e outros itens necessários para a Casa de Acolhimento Institucional de Serro/MG,...
Publicação: 12/12/2025 às 08h00
Realização: 15/12/2025 às 14h00
Situação: Ratificada
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 039 - Contratação de pessoa jurídica especializada para ministrar oficina de Jiu-Jitsu, para atender às necessidades do Serviço de Convivência e...
Publicação: 27/11/2025 às 08h00
Realização: 12/12/2025 às 08h15
Situação: Homologado
Dispensa
Dispensa Emergencial 045 -Contratação de empresa para elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD, na área do Aterro Controlado Municipal.
Publicação: 06/11/2025 às 08h00
Realização: 18/11/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Chamamento Público
Edital de Chamamento Público 001/2025 Habilitação de Organização da Sociedade Civil Programa Menor Aprendiz
Publicação: 07/11/2025 às 17h00
Realização: 11/11/2025 às 17h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 030 - Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Prestação de Serviço de Oficinas de Músicas, para atender às necessidades do Serviço de...
Publicação: 02/10/2025 às 08h00
Realização: 20/10/2025 às 08h15
Situação: Homologado
Inexigibilidade
Inexigibilidade 027 -Locação de imóvel social para a família em risco pessoal e social
Publicação: 27/08/2025 às 08h00
Realização: 27/08/2025 às 08h00
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 022 - Locação de imóvel para funcionamento da Casa de Acolhimento
Publicação: 15/07/2025 às 08h00
Realização: 15/07/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Inexigibilidade
Inexigibilidade 008 - GESUAS
Publicação: 28/03/2025 às 08h00
Realização: 29/04/2025 às 08h15
Situação: Ratificada
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 009 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de veículo tipo furgão visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social...
Publicação: 26/03/2025 às 08h00
Realização: 10/04/2025 às 08h15
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária - Secretarias Municipais
Publicação: 10/02/2025 às 18h00
Realização: 17/02/2025 às 18h00
Situação: Anulado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 035 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de materiais permanentes, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de...
Publicação: 01/02/2025 às 08h00
Realização: 13/02/2025 às 08h15
Situação: Aberto
Dispensa
Dispensa Eletrônica 029 - Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Prestação de Serviço de Oficinas de Músicas e Artes Visuais, para atender as necessidades do...
Publicação: 12/11/2024 às 08h00
Realização: 21/11/2024 às 08h00
Situação: Aberto
Chamamento Público
Edital de Chamamento Público - CMDCA - nº 001/2024
Publicação: 21/06/2024 às 16h00
Realização: 27/06/2024 às 17h00
Situação: Aberto
Inexigibilidade
Inexigibilidade 014 - Locação de imóvel social
Publicação: 24/06/2024 às 08h00
Realização: 24/06/2024 às 08h15
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 008/24 - Contratação de Pessoa Jurídica especializada em impressão de Livreto Vertical, para atender as demandas da Secretaria Municipal de...
Publicação: 29/04/2024 às 08h00
Realização: 15/05/2024 às 08h15
Situação: Homologado
Dispensa
Dispensa Eletrônica 012/2024 -Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Pintura, Envelopamento e Plotagem de Container, Tratamento Anticorrosivo e...
Publicação: 04/04/2024 às 08h00
Realização: 12/04/2024 às 15h00
Situação: Homologado
Dispensa
DISPENSA ELETRÔNICA 004 - P. 014 - Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de Maquiagem, Design de Sobrancelhas, Corte de Cabelo, Escova e Prancha,...
Publicação: 05/03/2024 às 07h00
Realização: 11/03/2024 às 14h00
Situação: Homologado
Credenciamento
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS E ENTIDADES COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 3.429/2023 - ADESÃO DAS EMPRESAS AO PROGRAMA MENOR APRENDIZ
Publicação: 09/02/2024 às 10h30
Realização: 01/03/2024 às 17h00
Situação: Aberto
Seleção Pública
EDITAL INSTITUTO BEM CRIAR 001/2024 SOBRE A SELEÇÃO PARA O PROGRAMA MENOR APRENDIZ
Publicação: 19/02/2024 às 12h30
Realização: 29/02/2024 às 08h00
Situação: Encerrado
Processo Seletivo
Edital 002/2024 - Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária
Publicação: 20/02/2024 às 16h30
Realização: 26/02/2024 às 09h00
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo
Publicação: 18/01/2024 às 20h00
Realização: 26/01/2024
Situação: Em Convocação
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 050-Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de materiais de expedientes personalizados para atender as demandas das secretarias pertencentes a...
Publicação: 20/12/2023 às 07h58
Realização: 08/01/2024 às 08h15
Situação: Homologado
Chamamento Público
Habilitação de Organização da Sociedade Civil - Programa Menor Aprendiz
Publicação: 24/11/2023 às 17h00
Realização: 22/12/2023 às 15h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 047-Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de utensílios de cozinha, móveis e eletrônicos para atendimento das Secretarias Municipais
Publicação: 23/10/2023 às 08h00
Realização: 09/11/2023 às 08h15
Situação: Homologado
Chamamento Público
Edital de Chamamento Público - SMDS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Publicação: 16/08/2023 às 17h00
Realização: 16/09/2023 às 17h00
Situação: Aberto
Chamamento Público
Edital de Chamamento Público - CMDCA- Ações Preventivas e Continuadas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Serro
Publicação: 18/08/2023 às 17h00
Realização: 16/09/2023 às 16h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL DE SELEÇÃO 006/2023
Publicação: 20/04/2023 às 18h03
Realização: 28/04/2023
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 005/2023
Publicação: 27/03/2023 às 17h00
Realização: 31/03/2023 às 18h00
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 02/2023
Publicação: 19/01/2023 às 20h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Em Convocação
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 01/2023
Publicação: 17/01/2023 às 19h55
Realização: 01/02/2023
Situação: Em Convocação
Chamamento Público
Edital de Chamamento Público - Conselho Municipal de Assistência Social
Publicação: 16/09/2022 às 13h00
Realização: 31/12/2022 às 23h59
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Edital do Processo Extraordinário para Escolha de membros do Conselho Tutelar
Publicação: 22/09/2022 às 16h00
Realização: 25/10/2022 às 18h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020 - Fornecimento de materiais de proteção individual em decorrência da Pandemia COVID19
Realização: 07/10/2020 às 08h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020 - Oficineiros de Zumba e Ballet
Realização: 19/05/2020 às 09h00
Situação: Deserta
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020 - Facilitadores de oficinas de Ballet e Dança/Zumba
Realização: 15/04/2020 às 14h00
Situação: Deserta
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EDITAL DE SELEÇÃO Nº 008/2019.
Publicação: 27/12/2019 às 08h45
Realização: 08/02/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2019 - Consultoria para Diagnóstico da Infância e Adolencência
Realização: 26/09/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2019 - Locação de veículo sem motorista em atendimento ao ACESSUAS
Realização: 05/08/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária
Publicação: 03/05/2019 às 12h00
Realização: 10/05/2019 às 23h59
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019 - Orientador Jiu-Jitsu
Realização: 26/03/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 003/2024
Publicação: 04/06/2024 às 09h00
Situação: Aberto
Seleção Pública
EDITAL INSTITUTO BEM CRIAR 001/2024 SOBRE A SELEÇÃO PARA O PROGRAMA MENOR APRENDIZ
Publicação: 19/02/2024 às 12h30
Situação: Aberto
Seleção Pública
EDITAL INSTITUTO BEM CRIAR 001/2024 SOBRE A SELEÇÃO PARA O PROGRAMA MENOR APRENDIZ
Publicação: 19/02/2024 às 12h00
Situação: Aberto
Seleção Pública
EDITAL INSTITUTO BEM CRIAR 001/2024 SOBRE A SELEÇÃO PARA O PROGRAMA MENOR APRENDIZ
Publicação: 19/02/2024
Situação: Aberto
Seleção Pública
EDITAL INSTITUTO BEM CRIAR 001/2024 SOBRE A SELEÇÃO PARA O PROGRAMA MENOR APRENDIZ
Publicação: 19/02/2024 às 12h30
Situação: Aberto
Seleção Pública
EDITAL INSTITUTO BEM CRIAR 001/2024 SOBRE A SELEÇÃO PARA O PROGRAMA MENOR APRENDIZ
Publicação: 19/02/2024 às 12h00
Situação: Aberto
Seta
Telefone: (38) 3541-1368
Endereço: Praça João Pinheiro, 154 - Centro | CEP: 39150-000
Segunda-feira a Sexta-feira das 09:00 as 15:00 horas
CNPJ: 18.303.271/0001-81
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