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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
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Art. 64. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão que tem por competência:

I - Promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando seu aproveitamento nos serviços e nas obras municipais, bem como em outras instituições públicas e privadas;

II - Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

III - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IV - Receber as pessoas em situação de vulnerabilidade que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, buscando dar a orientação ou a solução cabível;

V - Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outra emergência, quando assim for decididamente comprovado;

VI - Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular e saneamento;

VII - Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e das entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

VIII - Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas à subvenção ou ao auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos;

IX - Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

X - Desenvolver atividades que visem garantir a igualdade racial;

XI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.



Art. 65. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dentre outros, desenvolve o seguinte serviço específico:

I - Desenvolvimento Social.


Dados disponibilizados conforme Arts. 64 e 65, X, Seção XI da Lei Complementar Nº 206/2021.


 

Editais
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 02/2023
Publicação: 19/01/2023 às 20h00
Realização: 02/02/2023 às 19h00
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Processo Seletivo Simplificado - Edital de Seleção 01/2023
Publicação: 17/01/2023 às 19h55
Realização: 01/02/2023
Situação: Aberto
Chamamento Público
Edital de Chamamento Público - Conselho Municipal de Assistência Social
Publicação: 16/09/2022 às 13h00
Realização: 31/12/2022 às 23h59
Situação: Aberto
Processo Seletivo
Edital do Processo Extraordinário para Escolha de membros do Conselho Tutelar
Publicação: 22/09/2022 às 16h00
Realização: 25/10/2022 às 18h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020 - Fornecimento de materiais de proteção individual em decorrência da Pandemia COVID19
Realização: 07/10/2020 às 08h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020 - Oficineiros de Zumba e Ballet
Realização: 19/05/2020 às 09h00
Situação: Deserta
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020 - Facilitadores de oficinas de Ballet e Dança/Zumba
Realização: 15/04/2020 às 14h00
Situação: Deserta
Processo Seletivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EDITAL DE SELEÇÃO Nº 008/2019.
Publicação: 27/12/2019 às 08h45
Realização: 08/02/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2019 - Consultoria para Diagnóstico da Infância e Adolencência
Realização: 26/09/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2019 - Locação de veículo sem motorista em atendimento ao ACESSUAS
Realização: 05/08/2019 às 09h00
Situação: Homologado
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