O MUNICIPIO DE SERRO, por meio do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de SERRO/MG, torna público o presente Edital de CHAMAMENTO, observados o DECRETO MUNICIPAL 6.421/2018 e a LEI 13.019/2014, visando à concessão de recursos financeiros por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Serro, cujo objetivo é selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC e Entidades, para a prestação de serviço de operacionalização e execução de ações preventivas continuadas nas escolas públicas e privadas do município de Serro, práticas de atividades complementares ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e ações educativas, descritas no Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, vigência 2022-2023, nos termos deste Edital a seguir.