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O presente extrato tem por objetivo a publicação da justificativa de inexigibilidade de chamamento público, visando a celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Serro/MG e a "Associação de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Pedro Lessa" ASPEL, tendo por objeto repasse financeiro para a realização das atividades descritas no Plano de Trabalho.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a "Associação de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Pedro Lessa" ASPEL, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, atua desde o ano de 1992 no Município de Serro com compromisso seriedade e atuação nas áreas da educação, saúde, lazer, trabalho, religião dentre outros; com o objetivo de promover o desenvolvimento integrado da comunidade, a partir do aprimoramento da consciência associativa, afim de promover o interesse e bem estar da comunidade a partir de estímulo, valores culturais, fortalecimento e união.

Considerando que a "Associação de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Pedro Lessa" ASPEL-, visa promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à comunidade direcionados à melhoria da qualidade de vida, fortalecimento do vínculo comunitário e à construção de uma sociedade justa e solidária•

Considerando que a "Associação de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Pedro Lessa" ASPEI-- demonstrou junto a esta Secretaria, a necessidade de liberação de recursos para realização de parceria conforme Plano de Trabalho anexo.

Considerando que a entidade é a única existente no Município que presta estes serviços, torna-se necessário o procedimento de inexigibilidade de chamamento público, para confecção de Termo de colaboração entre o Município de Serro/MG, e a "Associação de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Pedro Lessa" ASPEL, tendo em vista a natureza singular do objeto da parceria e que as metas somente podem atingidas: tal entidade.