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NOV
12
12 NOV 2021
ADMINISTRAÇÃO
Município de Serro busca parceria para garantia de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social
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A parceria tem como o objetivo de se fazer cumprir no Município a Lei Federal 11.888/08, para garantir às famílias de baixa renda a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
 
O Prefeito de Serro, Nondas Miranda juntamente com o Procurador Jurídico Ruidiely Figueiredo e a Secretária Municipal de Obras, Transportes, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Tamires Queiroz Simões, estiveram reunidos com a Professora e Arquiteta Urbanista Ana Cecília Estevão, Coordenadora do Núcleo de Orientação para Sustentabilidade do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET de Curvelo/MG para tratativas acerca de parceria entre o CEFET e o Município de Serro.
 
Na oportunidade, a Professora Ana Cecília apresentou o trabalho desenvolvido nos Municípios de Curvelo e Inimutaba, onde o trabalho desenvolvido na extensão universitária vai muito além de simplesmente garantir a assistência técnica para habitações de interesse social, desenvolvendo trabalhos sociais e construindo junto da comunidade projetos que visam a melhoria habitacional e a qualidade de vida dos moradores.
 
Ao término do encontro, ocorrido na quinta-feira (11), o Prefeito de Serro e sua equipe se mostraram muito satisfeitos com as tratativas realizadas para que possa ser firmada a Parceria e entusiasmados com o projeto apresentado.
 
"A parceria visa, não só cumprir o que está garantido na Lei Federal nº 11.888/2008, mas também garantir aos munícipes o que está previsto na Lei Complementar nº 075/2007, possibilitando que as obras sejam realizadas seguindo as diretrizes legais previstas no Código de Obras do Município. Além disso, há a possibilidade de se realizar a regularização fundiária nos imóveis onde será prestada a Assistência Técnica, garantindo tanto o Projeto quanto o Registro da Propriedade. Com a realização da parceria junto ao CEFET avançaremos muito nos trabalhos relacionados à habitação, garantindo a população de baixa renda a possibilidade de moradia digna, conforme prevê nossa Constituição." Afirma o Procurador Jurídico Ruidiely.
 
“Sempre falamos do nosso compromisso em desenvolver o Serro em todas as suas frentes. Garantir acesso à moradia digna, regular e registrada para nossos cidadãos é um dos principais objetivos de nossa gestão. Essa parceria nos permitirá avançar exponencialmente em nossos trabalhos e projetos de habitação. Nossa prioridade é nossa população de baixa renda e continuaremos firmes buscando garantir a eles seus direitos.” Complementa o Prefeito Nondas.
 
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