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A Administração Municipal de Serro, encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a promover, por meio de abono pecuniário, o rateio dos recursos do FUNDEB aos profissionais do magistério em efetivo exercício.

O rateio do FUNDEB visa a concessão de abono salarial para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, como forma de cumprimento do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) referente à remuneração dos referidos profissionais, exigido pela Lei Federal n.º 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Segundo a Emenda Constitucional 108, de 2020, 70% do Fundeb serão destinados à remunerarão dos profissionais da educação básica, sendo que estão incluídos nessa categoria os professores e todos os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência. São os servidores que atuam em cargos de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

“Diante da pandemia vivida, desde março de 2020, foram diversos e significativos impactos que diversas políticas públicas sofreram, que exigiram e estão exigindo medidas pontuais e específicas para a ordenação e o próprio cumprimento dessas políticas. A educação é uma das áreas mais afetadas e sabemos que muitos municípios não conseguirão cumprir de forma integral com os 70% do FUNDEB. Diante de situações excepcionais, precisamos tomar atitudes excepcionais. Com o presente projeto de lei buscamos, baseados nas leis vigentes, uma forma de alcançar o valor necessário para pagar os profissionais da educação.” Explica o Procurador Jurídico Municipal Ruidiely Figueiredo. 

“Nos reunimos com representantes da categoria, ouvimos suas demandas e explicamos o projeto de lei, que foi construído em conjunto, de forma a atender o solicitado. Agora aguardamos a aprovação do projeto para que possamos continuar com o processo e fazer o repasse aos nossos profissionais.” Conclui o Prefeito de Serro, Nondas Miranda.