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31 MAR 2023

Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Serro/MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual n° 21.163/2014, Resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022, Resolução n° 152/2012, e Resolução n° 170/2014, ambas resoluções expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal n°. 2.440/2011 e suas alterações torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar de 2023, sendo realizado sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital e demais disposições legais pertinentes.

Leia o edital: https://www.serro.mg.gov.br/editais/edital_001_2023_cmdca_31043154.pdf

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