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Quer usar algum imóvel público para seus eventos, reuniões e afins?

Você deve ficar atento à Legislação vigente e cumprir algumas exigências. 

Em Serro, o Código de Posturas Municipal (Lei nº 126/2013) e o Decreto nº 290/2022, regulamentam a realização de eventos e a locação dos bens públicos.

Acesse o Código de Posturas em: https://leismunicipais.com.br/codigo-de-posturas-serro-mg e o Decreto nº 290/2022: https://leismunicipais.com.br/a/mg/s/serro/decreto/2022/29/290/decreto-n-290-2022-regulamenta-a-utilizacao-dos-bens-publicos-parque-de-exposicoes-jairo-magalhaes-currais-localizados-no-parque-de-exposicoes-jairo-magalhaes-tattersal-mario-de-almeida-salao-de-eventos-da-escola-municipal-infantil-irma-carvalho-salao-do-queijo-ginasio-poliesportivo-oswaldo-franca-junior-todos-de-propriedade-do-municipio-de-serro-mg-e-da-outras-providencias

Veja nas imagens o que fazer!

  
  
  

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO: FAZENDO HOJE, CONSTRUINDO O AMANHÃ!

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