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Se você deseja realizar um evento ou utilizar um bem público, é fundamental estar atento à legislação vigente e cumprir os requisitos necessários para a autorização.

No município de Serro, a realização de eventos e a utilização de imóveis públicos são regulamentadas pelo Código de Posturas Municipal (Lei nº 126/2013) e pelo Decreto Municipal nº 8.054/2024. 

Essas normas garantem o uso adequado dos espaços públicos, assegurando organização, segurança e respeito ao patrimônio coletivo.

Para mais informações sobre o processo de solicitação e as exigências a serem cumpridas, leia a Lei e o Decreto ou procure o Setor de Protocolos ou a Diretoria de Fiscalização.

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