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A Prefeitura - Procuradoria Jurídica
  Procuradoria Jurídica
Responsável:
Mª Cristina Nunes Mesquita da Cunha Pereira
Email:
Telefone:
(38) 3541-1368 r 217
Endereço:
Praça: João Pinheiro, 154 – Centro
Horário de Atendimento:
de 09:00hs às 17:00hs

À Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento do Poder Executivo, compete:

I - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

II - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

III - Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;

IV - Prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

V - Representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

VI - Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

VII - Planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como ante projeto de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;

VIII - Acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos;

IX - Emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público.

X - Exercer outras atividades correlatas.


As normas e rotinas de trabalho da Procuradoria Jurídica serão objeto de regulamento elaborado pelo seu titular e homologadas pelo Prefeito Municipal.

Dados disponibilizados conforme Arts. 47º, X, e 48º, X, Seção II da Lei Complementar Nº 151/15.


Estrutura Organizacional da Procuradoria Jurídica

Dados disponibilizados conforme Art. 43º, IX, da Lei Complementar Nº 151/15.



 
 
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Localização Localização:
Praça João Pinheiro, 154 - Centro
Serro / MG - 39150-000
Contato Telefone para Contato:
(38) 3541-1368
Atendimento Horário de Atendimento:
Segunda-feira a Sexta-feira das 09:00 as 15:00 horas
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