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Secretarias / Departamentos
Atualizado em: 20/10/2025 às 14h00
Assessoria de Gabinete
 Maria Lúcia Magalhães C.P. Almeida
Funcionamento: 09h às 15h
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O Assessor de Gabinete é o profissional que desempenha atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação como:
  • Elaborar Projetos de Lei;
  • Observar e fazer cumprir o controle de prazos para sanção e veto de leis;
  • Elaborar Leis;
  • Elaborar Decretos e Portarias;
  • Elaborar Parcerias, Convênios;
  • Elaborar e encaminhar correspondências oficiais;
  • Protocolizar e encaminhar correspondências aos Secretários, órgãos da administração municipal, Câmara Municipal ou outros órgãos externos;
  • Assessorar os trabalhos nos âmbitos executivo e legislativo, examinando ou revendo a redação de minutas de Leis Ordinárias e Complementares;
  • Auxiliar na execução de tarefas administrativas e em reuniões do Gabinete;
  • Controlar documentos e correspondências de Membros de Conselhos enviados à Câmara para nomeação;
  • Despachar diretamente com o Chefe do Poder Executivo;
  • Observar o cumprimento eficaz das disposições legais e normativas do Município;
  • Executar outras atividades afins no âmbito de sua função.
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