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O Assessor de Gabinete é o profissional que desempenha atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação como:
Elaborar Projetos de Lei;
Observar e fazer cumprir o controle de prazos para sanção e veto de leis;
Elaborar Leis;
Elaborar Decretos e Portarias;
Elaborar Parcerias, Convênios;
Elaborar e encaminhar correspondências oficiais;
Protocolizar e encaminhar correspondências aos Secretários, órgãos da administração municipal, Câmara Municipal ou outros órgãos externos;
Assessorar os trabalhos nos âmbitos executivo e legislativo, examinando ou revendo a redação de minutas de Leis Ordinárias e Complementares;
Auxiliar na execução de tarefas administrativas e em reuniões do Gabinete;
Controlar documentos e correspondências de Membros de Conselhos enviados à Câmara para nomeação;
Despachar diretamente com o Chefe do Poder Executivo;
Observar o cumprimento eficaz das disposições legais e normativas do Município;
Executar outras atividades afins no âmbito de sua função.