Prefeitura de Serro - MG - Processos Administrativos

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Processos Administrativos - Licitações e Contratações

Esta seção reúne os documentos e normativos relacionados aos processos administrativos de apuração de ilícitos em licitações e contratações realizadas pelo Município de Serro.

Aqui, você encontrará informações sobre as sanções aplicáveis, as comissões responsáveis pela análise dos casos e os procedimentos estabelecidos para garantir a transparência e a legalidade nos processos de compras públicas.

Principais Normativos Disponíveis:

Decreto nº 6.729/2019: Estabelece as normas para aplicação de sanções administrativas em casos de irregularidades em licitações e contratações.
Decreto nº 8.215/2025: Designa os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo, responsável por apurar condutas irregulares em processos licitatórios.

O Município de Serro reforça seu compromisso com a gestão pública íntegra e transparente, assegurando que todas as contratações sejam realizadas conforme a legislação vigente.

Faça o download dos Decretos abaixo.

Anexos, você encontrará também as decisões da Comissão referentes aos processos instaurados.

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Arquivos Vinculados

22/05/2025

Decretos | Municipais - DECRETO nº 6 729-2019 - Sanções_Administrativas_ilícitos_em_Licitações_-_Contratações

22/05/2025

Decretos | Municipais - Decreto-8215-2025- Comissão Serro-MG

22/05/2025

Relatórios de Processos Administrativos - Licitações e Contratações | Arquivo em Branco