Edital De Seleção De Projetos Para Firmar Termo De Execução Cultural Com Recursos Da Lei...

Chamamento Público

Atualizado em: 14/11/2023 às 12h03

Edital De Seleção De Projetos Para Firmar Termo De Execução Cultural Com Recursos Da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº

1/2023

Nº do Edital

1/2023

Nº do Processo

1/2023

Modo de Disputa

Não se aplica

Valor máximo global

R$ 208.517,75

Publicado em

13/11/2023 às 18h00

Encerramento em

03/12/2023 às 15h00

Local

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio

O Município de Serro, Estado de Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, torna público aos interessados, o presente Edital de Chamamento Público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, um artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente Edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Serro.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio torna público o presente Edital elaborado com base na Lei Complementar (Federal) 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste Edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. OBJETO
1.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Serro.
1.2. Este Edital contempla as seguintes categorias de apoio:
1.2.1. Apoio à produção de obra audiovisual cuja duração seja igual ou superior a 2 (dois) minutos. Será contemplado com Bônus de Pontuação o projeto que prever: legendas no idioma inglês; registro na Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
1.2.2. Apoio à produção de obra audiovisual cuja duração seja igual ou superior a 5 minutos. Será contemplado com Bônus de Pontuação o projeto que prever: abordagem de temas relacionados à cultura e ao patrimônio de Serro.
1.2.3. Apoio à produção de obra audiovisual no mínimo 10 (dez) minutos.
1.2.4. Apoio à ação de formação em audiovisual, concedido para o desenvolvimento de oficinas voltadas para profissionais, estudantes e interessados na área audiovisual. Será contemplado com Bônus de Pontuação o projeto que prever: a extensão da formação para os distritos do município.
1.2.5. Apoio a salas de cinema.
1.3. Não estão contempladas nas categorias de apoio à produção de obra audiovisual as produções jornalísticas, publicitárias, institucionais e transmissão em tempo real e seu registro (live).

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