Art. 60. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio é o órgão que tem por competência:

I - Criar, propor e coordenar as atividades culturais e turísticas no Município;

II - Promover o fomento e a difusão cultural do Município;

III - Apoiar a realização de atividades culturais e artísticas, com vistas ao desenvolvimento, à identificação, à valorização e à divulgação do patrimônio cultural material e imaterial da região;

IV - Administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade;

V - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades culturais e turísticas no Município;

VI - Propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar a cultura, o turismo e o patrimônio no Município;

VII - Articular-se com organismos públicos e privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento cultural e turístico do Município;

VIII - Buscar parcerias com entidades públicas e privadas visando a realização de eventos culturais e turísticos no Município;

IX - Organizar e manter atualizado o cadastro de informações culturais e turísticas do Município;

X - Planejar, implementar e executar as políticas municipais de cultura e turismo;

XI - Valorizar e preservar a cultura e o turismo do Município;

XII - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressem a diversidade étnica e social do Município;

XIII - Executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes do Município;

XIV - Planejar, estruturar e executar o calendário de eventos culturais e turísticos do Município;

XV - Elaborar estudos com objetivo de subsidiar a implementação de políticas específicas de fomento e incentivo à cultura e ao turismo no Município;

XVI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 61. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, dentre outros, desenvolve os seguintes serviços específicos:

I - Cultura;

II - Turismo;

III - Patrimônio.

Dados disponibilizados conforme Artigos 60 e 61, X, Seção IX da Lei Complementar Nº 206/2021.