O Prefeito Municipal de Serro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista que a Administração tem o poder de, a qualquer momento e de oficio, rever seus próprios atos por ilicitude, a fim de evitar possível gravame ao interesse público, em consonância com a legislação que fundamenta a abertura do Edital n Q 003/2019, considerando o Princípio da Legalidade e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como o Parecer Jurídico exarado, resolve REVOGAR o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2019, no estado em que se encontra.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Serro, 14 de Agosto de 2019,