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ABR
17
17 ABR 2020
ADMINISTRAÇÃO
Decreto n° 7060
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Em razão de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o Poder Judiciário de Minas Gerais determina ao Prefeito Municipal a publicação do Decreto n° 7.060 de 17 de abril de 2020, haja vista a tutela provisória de urgência deferida em face dos quatro Municípios integrantes da Comarca de Serro, visando a uniformização dos Decretos Municipais que dispõem sobre as medidas adotadas para enfrentamento da pandemia da doença infecciosa Covid-19, causada pelo Coronavírus.

Leia a íntegra do novo decreto no anexo abaixo.

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