A Prefeitura Municipal do Serro vem a público esclarecer acerca da Certidão de Conformidade emitida pelo Município de Serro, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na data de 03 de fevereiro de 2021, documento requerido pela empresa Mineração CONEMP Ltda – Grupo Herculano.
A Certidão de Conformidade, conforme dispõe a Resolução nº 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, é um documento obrigatório para instruir o processo de licenciamento ambiental que, por força dessa mesma Resolução e nos termos da legislação vigente, é de competência estadual, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMAD.
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