Atenção Cidadão: Maus tratos a animais...

Notícias

Enviar para um amigo!

Indique essa página para um amigo com seus dados

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.

Enviando indicação. Por favor, aguarde...

Seu Nome

Seu E-mail

Nome do Amigo

E-mail do Amigo

Mensagem

JUN

29 JUN 2022

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

MEIO AMBIENTE

SAÚDE

Atenção Cidadão: Maus tratos a animais é crime!

A Secretaria Municipal de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informa que está investigando os recentes óbitos de gatos envenenados na região central de Serro e pede ajuda a população para identificação do(s) autor(es) de tamanha barbárie.

Caso tenha informações que leve a identificação do autor entre em contato com a Secretaria pelo telefone 3541-1368.

Ressalta-se que, como previsto pela Lei Federal Nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), os crimes de maus tratos aos animais, em se tratando de cães e gatos, são passíveis de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Pela legislação municipal, a Lei Complementar 150/2015, estão previstas sanções pela Administração Municipal, tais como: advertência, multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais Municipais e nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da imposta cumulativamente, além de penalidades previstas para empreendimentos como suspensão de atividades e cassação de alvará.