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O Município de Serro/MG em promoção e concretização dos princípios da Ampla Concorrência e Participação Popular, bem como da legislação infraconstitucional que regula o procedimento licitatório e os contratos administrativos, realizou Consulta Pública para a Contratação de Parceria Público-Privada (PPP). 

A referida PPP de Cidade Inteligente ocorrerá na modalidade Concessão Administrativa, mediante serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica do Município de Serro.
Em observância ao art. 10, inciso VI, da Lei Federal no 11.079, que determina, como condição de obrigatoriedade para a abertura do certame licitatório, a submissão da minuta do edital e do contrato à Consulta Pública, entre os dias 22 de dezembro de 2023 a 22 de janeiro de 2024, os respectivos documentos que fundamentarão o procedimento licitatório e contratual. Neste período, toda a sociedade civil e players do mercado, assim como potenciais licitantes interessados foram convidados a participar através de ampla divulgação do referido processo. 

Leia o Relatório Final em: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/relatorio_final_da_consulta_publica_-_serro_mg_02101732.pdf

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO: FAZENDO HOJE, CONSTRUINDO O AMANHÃ!

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