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O Prefeito Municipal de Serro, Estado de Minas Gerais, Senhor Epaminondas Pires de Miranda, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Serro/MG, e
 
CONSIDERANDO, o falecimento da Serrana, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Dra. Assusete Dumont Reis Magalhães, ocorrido hoje;
 
CONSIDERANDO que Assusete Dumont Reis Magalhães desempenhou, ao longo de sua vida importante papel como Serrana, atuando no decorrer de sua vida como Advogada, Assessora Jurídica da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, Procuradora Autárquica do Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradora da República, antes de ingressar na magistratura como Juíza Federal. Foi promovida por merecimento a Juíza do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) - a primeira mulher a presidir aquela corte, foi nomeada para o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aposentando-se em 15 de janeiro de 2024, prestando relevantes serviços ao Brasil e à Comunidade Serrana, participando de importantes momentos como Cidadã; Sendo uma Mulher fiel ao profissionalismo, aos seus valores, leal e que sempre agiu com sabedoria e coragem;
 
CONSIDERANDO finalmente, que a Administração Municipal, neste momento de dor, se solidariza com os familiares e amigos e expressa as mais sinceras condolências pela perda, de uma Serrana de nascimento, que sempre honrou suas origens como uma verdadeira "Águia Serrana", alçando voos elevados na magistratura brasileira e tornando-se referência de competência, ética e dedicação ao serviço público.
 
Resolve:
Art. 1° - DECRETAR Luto Oficial por 03 (três) dias em todo o território
do Município de Serro, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, devendo, também, ser afixado no quadro de avisos no hall de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de SERRO/MG
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
Acesse o Decreto em: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/decreto_n_8434_-_luto_oficial_01041805.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO: GESTÃO 2025-2028 – “SERRO CADA VEZ MELHOR”