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13 FEV 2026

MEIO AMBIENTE

Informativo - Recomendação Administrativa nº 05/2026 do Ministério Público

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O bem-estar e o sossego de todos são prioridades. Em respeito ao princípio da publicidade e visando a ampla conscientização social, a Prefeitura de Serro torna pública a Recomendação Administrativa nº 05/2026 do Ministério Público, que estabelece diretrizes rígidas para o combate à poluição sonora no município.

O que você precisa saber:

É CRIME: A poluição sonora é infração ambiental (Art. 54, Lei 9.605/98). A pena é de reclusão e multa.
FISCALIZAÇÃO: PM, Polícia Civil e Fiscalização Municipal atuarão a todo instante, especialmente no período do Carnaval 2026. Veículos e aparelhos de som podem ser apreendidos imediatamente.
NÃO PRECISA DE MEDIDOR: Para configurar o crime, não é obrigatório o uso de decibelímetro. Vídeos, áudios e relatos de testemunhas são provas válidas.
VAMOS RESPEITAR E PROMOVER O BEM-ESTAR: O excesso de ruído prejudica idosos, crianças, animais e a saúde pública.

Os proprietários de bares, restaurantes e locais de promoção de eventos devem adequar o volume sob risco de sanções.

A Administração Municipal reforçará o plantão durante o Carnaval.

Acesse a recomendação completa em: https://www.serro.mg.gov.br/arquivos/recomendacao_05-2026_-_poluicao_sonora_13104642.pdf

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