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Organizações da Sociedade Civil
Principal   Organizações da Sociedade Civil
    
Chamamento Público
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Instruções para Prestação de Contas
INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS POR INTERMÉDIO DE TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO As prestações de contas das Organizações da Sociedade Civil a partir de janeiro de 2017, no âmbito do Município de Sêrro, deverão ser elaboradas observando-se as regras previstas na Lei 13.019/2014, do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A Lei 13.019/2014, em seu artigo 1º determina que: Art. 1º- Esta lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de...
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Justificativas de Inexigibilidade e de Dispensa
“Art. 25.   É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para...
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Liberação de Recursos
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Parcerias OSC
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