A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO – MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Patrimônio, SECTUR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Edital de Chamamento Público n° 004/2023 para Concessão Onerosa de Barracas para a 37ª Festa do Queijo do Serro, passa a regulamentar a concessão temporária de uso espaço público, como descrito abaixo.